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norma nº 490/1979

Tipo Lei
Número / Ano 490 / 1979
Date 1979-05-22
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 484/79, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1979, E ESTABELECE RECUOS DE PROFUNDIDADE PARA TERRENOS DE MEDIDA IGUAL OU MENOR QUE 25,00M DE FRENTE A FUNDOS.
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