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norma nº 620/1983

Tipo Lei
Número / Ano 620 / 1983
Date 1983-04-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS E/OU ADITIVOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA RECEBER QUAISQUER RECURSOS DESTINADOS A MELHORIA DO ENSINO MUNICIPAL.
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