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norma nº 642/1984

Tipo Lei
Número / Ano 642 / 1984
Date 1984-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS E, OU, ADITIVOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA RECEBER QUAISQUER RECURSOS DESTINADOS A MELHORIA DO ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL.
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