| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 1984 |
| Date | 1984-05-19 |
| Ementa | REFORMULA NO SERVIÇO PÚBLICO CENTRALIZADO DO MUNICÍPIO, O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS; REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL; INSTITUI O PLANO DE PROMOÇÕES; ESTABELECE PLANO DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 694 |
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