| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 |
| Date | 2016-12-12 |
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ATA Nº. 44 bada.ama no proximo unidade"ando a vedaçço PL 130/2012 - Substitutivo/2016SESSÃO ORDINÁRIA – DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2016. Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, tendo início às 19 horas e término às 20 horas e 45 minutos realizou-se a Quadragésima Segunda Sessão Ordinária do ano, sob a Presidência do Vereador Gilberto Cezar. Iniciando os trabalhos, o Presidente convidou todos os presentes a entoarem o Hino Nacional. Convido o vereador Secretário da Mesa fizesse à verificação do registro de presenças, estando todos os vereadores presentes, a exceção do Vereador Carlos Oliveira. Convido o Secretário da Mesa para que faça a leitura do expediente. CÂMARA MUNICIPAL DE CANELA. QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA. LEITURA DA SESSÃO: 12 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoria: Poder Legislativo. ATA 43/2016. Ata da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2016. Autoria: Poder Executivo. Projeto de Lei n° 110/2016. “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento corrente”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Lei n° 3.820/2016. “Concede título de cidadão canelense ao senhor Pedro Alexander Beron da Cunha, e dá outras providências”. Data de Entrada: 05/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Lei n° 3.739/2016. “Altera a Lei Municipal nº 3.708, de 20 de outubro de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, e dá outras providências”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Lei n° 3.759/2016. “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar, no valor 4.990,00, no orçamento corrente”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Lei n° 3.795/2016. “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor 320.000,00, na Lei nº 3.722, de 22 de dezembro de 2015 (LOA)”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo.Lei n° 3.800/2016. “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor 300.000,00, na Lei nº 3.722, de 22 de dezembro de 2015 (LOA)”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Lei n° 3.809/2016. “Altera os requisitos atinentes a habilitação profissional do cargo de Assessor de Comunicação previstos no Anexo l da Lei 3.207, de 30 de março de 2012”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Lei n° 3.821/2016. “Concede título de cidadã canelense à senhora Ana Amélia Lemos, e dá outras providências”. Data de Entrada: 05/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Lei n° 3.822/2016. “Concede título de cidadão canelense ao senhor Hetor Freitas Fontoura, e dá outras providências”. Data de Entrada: 05/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.463/2016. “Abre crédito adicional suplementar por redução, no valor de 320.000,00, na Lei nº 3.722, de 22 de dezembro de 2015 (LOA)”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.469/2016. “Define Plano de Auxílio e Subvenções às entidades que menciona”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.470/2016. “Suplementa dotações orçamentárias por redução”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.471/2016. “Suplementa dotações orçamentárias por redução”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.472/2016. “Suplementa dotação orçamentária por redução”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.473/2016. “Suplementa dotação orçamentária por redução”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.474/2016. “Suplementa dotações orçamentárias por redução”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.475/2016. “Declara ponto facultativo e dá outras providências”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.477/2016. “Aprova o Regime Interno do Fórum Municipal de Educação - FME, criado pelo Decreto Municipal nº 6.680, de 02 de maio de 2013”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.478/2016. “Constitui a Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação para Monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.479/2016. “Abre crédito especial suplementar por expectativa de excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.000,00, na Lei nº 3.722, de 22 de dezembro de 2015 (LOA)”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.480/2016. “Abre crédito adicional suplementar por expectativa de excesso de arrecadação, no valor de R$ 72.500,00, na Lei nº 3.722, de 22 de dezembro de 2015 (LOA)”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.482/2016. “Abre crédito adicional suplementar, no valor de R$ 47.468,15, no orçamento vigente”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.483/2016. “Abre crédito adicional suplementar no valor total de R$ 38.570,43, no orçamento corrente”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.484/2016. “Inclui fonte de recursos na Lei Municipal nº 3.722 de 22 de dezembro de 2015, e suplementa dotações orçamentárias por auxílios e convênios”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.485/2016. “Define Plano de Auxílios e Subvenções às entidades que menciona”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.486/2016. “Suspende expediente e dá outras providências”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.487/2016. “Abre crédito suplementar por redução, no valor de R$ 484.000,00, na Lei nº 3.722, de 22 de dezembro de 2015 (LOA)”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.488/2016. “Abre crédito suplementar por redução, no valor de R$ 8.227,65, na Lei nº 3.722, de 22 de dezembro de 2015 (LOA)”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.490/2016. “Abre crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 500.000,00, no orçamento vigente”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.491/2016. “Abre crédito adicional suplementar, no valor total de R$ 600.000,00, no orçamento corrente”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.492/2016. “Inclui fonte de recursos na Lei nº 3.722, de 22 de dezembro de 2015 (LOA), e realiza abertura de crédito adicional por redução, no valor de R$ 120.000,00”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.493/2016. “Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.400,00, no orçamento corrente”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.494/2016. “Abre crédito adicional suplementar, no valor de R$ 22.000,00, no orçamento corrente”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.495/2016. “Estabelece o calendário de feriados municipais para o ano de 2017”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.496/2016. “Abre crédito adicional suplementar por redução, no valor total de R$ 12.000,00, no orçamento corrente”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.497/2016. “Abre crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 4.000,00, no orçamento corrente”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.498/2016. “Abre crédito adicional suplementar por redução no valor de R$ 120.000,00, no orçamento corrente”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.499/2016. “Abre crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 50.000,00, no orçamento corrente”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.500/2016. “Abre crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 20.000,00, no orçamento corrente”. Data de Entrada: 09/12/2016. Autoria: Poder Executivo. Decreto n° 7.506/2016. “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2016”. Data de Entrada: 09/12/2016. Presidente: Coloco em votação, a ata 43/2016 – aprovado por unanimidade. Passamos de Imediato ao espaço destinado à TRIBUNA DO POVO, que será ocupado pelo Senhor Ricardo Alfredo Soncini, que irá explanar sobre a gestão da Prefeitura Municipal de Canela. Passamos de Imediato ao espaço destinado ao GRANDE EXPEDIENTE: Neste espaço ocuparam a palavra os seguintes Vereadores: Roberto Mauro Grulke, Vilmar da Silva Santos, Alberi Galvani Dias, Carlos Ricardo de Oliveira, Fernando Rosa Valle, Gilberto Cezar, Luciano Melo, Marlene Bohrer, Paulo Nestor Tomasini. DARCI ZIMMER: Quero pedir a inclusão do PL 106/2016, para votação. Presidente: Ninguém tem nenhuma objeção. Passamos de imediato à leitura da Matéria Específica em Discussão e Votação na Ordem do Dia: - ORDEM DO DIA EM REGIME DE VOTAÇÃO 12/12/2016 - 19 HORAS: Autor: Marlene Bohrer. EMENDA MODIFICATIVA Nº. 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016. Autor: Poder Executivo. PL 47/2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE FORMA ONEROSA DE IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANELA. Autor: Poder Executivo. PL 102/2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO, NO VALOR DE R$ 189.000,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE. Autor: Poder Executivo. PL 103/2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE. Autor: Poder Executivo. PL 105/2016. CRIA PROGRAMA E ALTERA ANEXO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.403, DE 29 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA, PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Roberto Grulke. EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016. Autor: Poder Executivo. PL 109/2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.722, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (LOA) E REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 19.036,71 (DEZENOVE MIL, TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). Autor: Darci Pedro Zimmer. PLL 20/2016. “DENOMINA VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Autor: Alberi Dias. Indicação 441/2016. PROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE“ DISPÕE SOBRE SACOLAS UTILIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA, DEVAM UTILIZAR PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS EM GERAL EMBALAGENS PLÁSTICAS OXI-BIODEGRADAVEIS- OBP’S OU RETORNÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE CANELA. Autor: Alberi Dias. Indicação 442/2016. INDICAÇÃO PARA QUE SEJA FEITO A PATROLAGEM ,ENCASCALHAMENTO E COMPACTAÇÃO NO FINAL DA RUA VINÍCIUS DE MORAES, VILA DO CEDRO. Autor: Alberi Dias. Indicação 443/2016. INDICAÇÃO PARA QUE SEJA A LIMPEZA DO ARROIO DA RUA PATRÍCIO ZINI, PROVENIENTE DA BACIA DO LAGO. Autor: Alberi Dias. Indicação 444/2016. INDICAÇÃO PARA QUE SEJA FEITO REPARO NAS FAIXAS DE PEDESTRE DA AV. VISCONDE DE MAUÁ, ENTRE AS RUAS SETE DE SETEMBRO E JOÃO PESSOA,E ESTUDO DE POSSIBILIDADE DE PINTURA DE MAIS FAIXAS NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA DANTON CORREA COM A MÁXIMA URGÊNCIA. Autor: Alberi Dias. Indicação 445/2016. ESTUDO DA POSSIBILIDADE DE UMA ROTULA NA AV. JOÃO PESSOA ESQUINA COM SÃO FRANCISCO. Autor: Alberi Dias. Indicação 446/2016. INDICAÇÃO SUGERINDO UM ESTUDO DE QUE QUANDO FOR FAZER ASFALTO EM RUAS QUE TENHAM PARALELEPÍPEDO OU CALÇAMENTO PAVS E OUTROS QUE SE FAÇA O APROVEITAMENTO DOS MESMOS NAS RUAS DOS BAIRROS. Autor: Alberi Dias. Indicação 447/2016. INDICAÇÃO SUGERINDO QUE O EXECUTIVO ENTRE EM CONTATO COM O DAER E VEJA A POSSIBILIDADE DE COLOCAR UMA LOMBADA ELETRÔNICA EM FRENTE AO JM RAFTING, E OUTRA EM FRENTE DO MUNDO A VAPOR. Autor: Alberi Dias. Moção 53/2016. MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DE BERNARDO MIRANDA COLLORIO. Passamos de Imediato o espaço destinado ORDEM DO DIA: Neste espaço utilizaram a palavra os seguintes Vereadores: Alberi Galvani Dias. Passamos de imediato ao espaço a VOTAÇÃO DA MATÉRIA ESPECÍFICA: Coloco em votação a Emenda Modificativa 02, ao Projeto de Lei 47/2016, autoria Vereadora Marlene Bohrer – aprovado por unanimidade. Coloco em votação o PL 47/2016, de autoria do Poder Executivo – aprovado por unanimidade. Coloco em votação o PL 102/2016, de autoria do Poder Executivo – aprovado por unanimidade. Coloco em votação o PL 103/2016, de autoria do Poder Executivo – aprovado por unanimidade. Coloco em votação o PL 105/2016, de autoria do Poder Executivo – aprovado por unanimidade. Coloco em votação o PL 106/2016, de autoria do Poder Executivo – aprovado por unanimidade. Coloco em votação a Emenda Modificativa 01, ao Projeto de Lei 109/2016, autoria Vereadora Roberto Grulke – aprovado por unanimidade. Coloco em votação o PL 109/2016, de autoria do Poder Executivo – aprovado por unanimidade. Coloco em votação o PLL 20/2016, de autoria do Vereador Darci Zimmer – aprovado por unanimidade. Coloco em votação as Indicações 441, 442, 443, 444, 445, 446 e 447/2016, de autoria do Vereador Alberi – aprovado por unanimidade. Coloco em votação a Moção 53/2016, de autoria do Vereador Alberi Dias – aprovado por unanimidade. Passamos de imediato ao espaço destinado às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Neste espaço utilizaram a palavra os seguintes Vereadores: Alberi Galvani Dias. Passamos de Imediato ao espaço destinado aos LÍDERES DE BANCADAS E REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS: Este espaço não foi utilizado por nenhum Vereador. Passamos de imediato ao espaço destinado aos INFORMES DA PRESIDÊNCIA. No dia 15 de dezembro, teremos na Câmara a Sessão solene para entrega dos Títulos de Cidadãos Canelenses, então convido a todos os Vereadores, a partir das dezenove horas, todos os homenageados já foram convidados. Como nada mais há para ser tratado na presente Sessão, declaro encerrados os trabalhos desta noite e convoco todos os vereadores para Sessão Ordinária dia 19 de dezembro de 2016, às 19h. Boa noite a todos.