sessao nº 6

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• 
/ Ofício SMGP/REDOF nº 017-Bl/2025. Canela, 20 de fevereiro de 2025. 
AO 
EXMO. SENHOR VEREADOR 
LUIZ FELIPE CAPUTO TAULOIS 
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Projeto de Lei n2 007 /202S. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Dirigimo-nos à presença de Vossa Excelência, com as cordialidades de costume, para 
encaminhar-lhe para apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o Projeto de 
Lei nº 007, 20 de fevereiro de 2025, o qual "Instituí o Valor do Piso Salarial dos Agentes Comunitários 
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o exercfcio de 2025. '~ 
O presente Projeto de Lei tem por escopo a revisão da concessão do valor do piso salarial 
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dar outras 
providências, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120/2022, sobretudo, o § 9º do art. 198 
da Constituição Federal, in verbis: 
''Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e 
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as 
seguintes diretrizes: 
( ... ) 
§ gg O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos 
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. 
( ... )" 
Neste ínterim, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos 
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, no caso, o montante de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e 
seis reais). 
Ato contínuo, nos cálculos foram previstos a concessão de forma retroativa a 12 de 
janeiro de 2025, os quais foram considerados a revisão geral anual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e 
três por cento). 
Neste diapasão, cabe informar que as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta 
de repasses pela União e de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, bem 
como retroagirá seus efeitos financeiros a 12 de janeiro de 2025. 
Sendo o que tínhamos para 
Atenciosamente, 
da Conceição Cezar 
feito Municipal 
Prefeitura Municipal de Canela/RS Rua Dona carlinda 455 
CEP 95.680-000 Fone: 054 3282 5100 www.canela.rs.g~v.br 
L 
7 
Ofício SMGP'R 1 EDOF ne 019-81/2025. 
AO 
EXMO. SENHOR VEREADOR 
LUIZ FELIPE CAPUTO TAULOIS 
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Projeto de Lei n2 009/2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Canela, 21 de fevereiro de 2025. 
SESSÃO ORt.UNÁAI.A 
Canal ~~.-J _} __ 
A 
Dirigimo-nos à presença de Vossa Excelência, com as cordialidades de costume, para 
encaminhar-lhe para apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o Projeto de 
Lei nº 009, de 21 de fevereiro de 2025, o qual ''Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxilio 
Financeiro à Sociedade Serrana de Universitários.". 
A presente matéria tem por escopo conceder auxílio financeiro à Sociedade Serrana de 
Universitários, que está sediada em Canela/RS, a qual coordena o transporte de estudantes de nível 
técnico e universitário residentes neste Município no valor de R$ 939.290,00 (novecentos e trinta e 
nove mil e duzentos e noventa reais) o que equivale a 100% (cem por cento) do valor total das 
despesas com o transporte, o qual na forma como está cristalino no Plano de Trabalho, a parceria 
vigorará da data da assinatura do termo de fomento até fevereiro de 2026. 
Ato contínuo, o auxílio financeiro servirá para custear o custo do transporte diário de 
estudantes canelenses que se deslocam para as escolas de ensino técnico, bem como as 
Universidades da região, de forma a incentivar os alunos na busca do crescimento pessoal, formação 
e capacitação, tornando-se profissionais cada vez mais qualificados para atuarem no município e 
região. A Sociedade Serrana de Universitários busca auxiliar os estudantes no transporte até as 
referidas instituições de ensino, as quais estão localizadas fora dos limites do município. 
Neste ínterim, a entidade administra e promove o transporte de aproximadamente 230 
(duzentos e trinta) alunos. Ato contínuo, o auxílio financeiro por parte do Poder Público se apresenta 
como um incentivo para que os estudantes não precisem abdicar de sua formação profissional por 
conta de não poderem se deslocar até as instituições de ensino de formação qualifica·da em cidades 
da região. 
Segundo o seu Estatuto Social, a Sociedade Serrana de Universitários foi fundada em 
1987, constituída como uma sociedade civil sem fins lucrativos, que tem por objetivo promover a 
integração, o intercâmbio de conhecimentos sociais e culturais, e o desenvolvimento intelectual. 
A proposição do presente projeto de lei tem escopo nas competências municipais com 
fulcro ao Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, que em seu inciso IX versa sobre, in verbis: 
Art. 6º Compete ao Município, concorrentemente 
com a União e o Estado: 
IX - promover os meios de acesso à educação, à 
Prefeitura Municipal de Canela/RS Rua Dona Carlinda, 455 
CEP 95.680-000 Fone: 054 3282 5100 www.canela.rs.gov.br 
CÂMARA 
DE VI:R.FAD..1flES OE CANUA 
INDICAÇÃO N .. b ':f.: .,202s. 
Ao Exmo. Sr. 
SESSÃO ORDINÁfllA 
~L....'---~-=-~À5-
Ver. Lulz Fellpe Caputo Taulols 
Presidente da camara de Vereadores 
Canela-RS. 
NDMaOAOE: 
O Vereador Luiz Felipe Caputo Taulols, no uso de suas atribuições leg~is e na forma do 
art. 1561 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado ao Poder 
Executivo a presente Indicação: 
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal d_e Saúde, , analise a 
possibilidade de estender o horário de funcionamento da Unidade Básica de Saude (UB~) 
Central, proporcionando maior acesso aos serviços de saúde para a população fora do horário 
comercial. As ações recomendadas incluem: 
• Ampliação do horário de atendimento da UBS Central para o período 
noturno nos dias úteis e durante os finais de semana e feriados; 
• Alocação de uma equipe composta por 1 médico, 1 enfermeiro, 1 
técnico de enfermagem, 1 recepcionista e 1 auxiliar de higiene para 
garantir o pleno funcionamento do serviço; 
• Organização de uma escala de trabalho para manter a eficiência e a 
qualidade dos atendimentos prestados. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação visa garantir que a população tenha maior acesso aos serviços de 
saúde, especialmente para aqueles que trabalham em horário comercial e não conseguem 
comparecer à UBS durante o expediente regular. A ampliação do atendimento ajudará a 
desafogar a demanda nos serviços de urgência e emergência, oferecendo um suporte 
primário eficiente, reduzindo filas e tempo de espera nos hospitais. 
O custo estimado para a ampliação do atendimento é de R$ 26.780,00 mensais, 
conforme detalhamento abaixo: 
Médico (segunda a sexta-feira, das 17h às 22h): R$ 650 x 5 = R$ 3.250 
Médico (fim de semana e feriados, das 1 Oh às 22h ): R$ 1.560 x 2 = R$ 3.120 - Total 
mensal: R$ 26. 780 
Essa medida trará um impacto positivo imediato na qualidade do atendimento à saúde 
reduzindo o tempo de espera e garantindo que a população tenha assistência médica em horário~ 
mais flexíveis. 
Diante da relevância da proposta, solicitamos que esta indicação seja apreciada e 
atendida pelo Poder Executivo Municipal. 
Luiz elipe Caputo Taulois 
Vereador - PSDB/Canela 
Canela, 06 de março de 2025. 
'A~. 156 l~di~ção é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse úbli · . • § 1 As lnd1caçoes serao lidas no Expediente e encaminhadas após deliberaçã d /, á ao Poder ExecutJVO Murnapal e ao Poder Legislativo. 
§ 2•. No caso de entender o Presidente que a Indicação não deva ser enca~in~ad:n ;o, _apro::s no mínimo pel~ maioria simples dos Vereadores presentes. 
Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado no Plenário. ' ara con e mento da dedsao ao autor e solicitará o l)n:lnUnáamento da 
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS I Fone/Fax: (54) 3282.1179 1 Fane: (54) 3282 3828 1 E- ·1· ba 
• ma, • ncadapsdb@canela.rs.leg.br 
CÂMAR.A 
DE VER.EADOR.ES DE CANELA 
A 
Excelentíssimo 
Sr. Felipe Caputo 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Canela- RS 
Senhor presidente. 
Indicação nº ... ..... /2025 
SESSÃO OROH\jÁf~lJ~ 
Canela, ID / 03J_ol5 
APRO r. illO POft llJ• .;J~~alUO~':;I; 
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma 
prevista no art. 156, do RI, apresenta a seguinte indicação, a fim de que, após 
aprovação do Plenário, seja encaminhada ao Executivo Municipal: Que seja 
recuperada a calçada em frente ao Posto de saúde do Santa Marta. 
Justificativa: 
Atendendo pedidos da comunidade local. 
Canela, 07de Março de 2025. 
Leandro da Silva Gralha 
Vereador - MDB 
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 -Canela.IRS I Fone/Fax: (54) 3282.11791 Fone: (54) 3282.38281 E-mail: cvcanclaMDB@pdh.com.br 
CÂMARA 
DE VEREADORES DE CANELA 
A 
Excelentíssimo 
Sr. Felipe Caputo 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Canela-RS 
Senhor presidente. 
... ./2025 
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma 
prevista no art. 156, do RI, apresenta a seguinte indicação, a fim de que, após 
aprovação do Plenário, seja encaminhada ao Executivo Municipal: Que seja Feita uma 
reforma no Ginasio Carlinhos da Vila, como troca de vidros,reforma no telhado e 
troca de piso da Quadra. 
Justificativa: 
Atendendo pedidos da comunidade local. 
Canela, 07de Março de 2025. 
/ 
r;..(,•'c;...,,t, cL/<17 'I 
/ 
Leandro da Silva Gralha 
Vereador - MDB 
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000- Canela/RS I Fone/Fax· (54) 3282 1179 / F • • one: (54) 3282.3828 / E-mail: cvcanelaMOB@pdh.com.br 
CÂMARA 
DE VER.EI\DORES DE CANELA 
A 
Excelentíssimo 
Sr. Felipe Caputo 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Canela- RS 
Senhor presidente. 
: ( : 
SESSÃO ORD0N~JUA<:'.: 
Canslo, /\O / Q~ J cl:,.;> 
A.PROVI'. O PO~ UN.: '!~~80.l'Dr'.: 
d{j 
S.Jcro1 'Bº -· /i Indicação n ..... ...... ./2025 
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na for~a 
prevista no art. 156, do RI, apresenta a seguinte indicação, a fim de que, apos 
aprovação do Plenário, seja encaminhada ao Executivo Municipal: Que seja retirada 
rede de Drenagem Municipal dentro de terreno na rua Nossa Senhora de 
Medianeira nº31 O. 
Justificativa; 
Atendendo pedidos da comunidade local. 
Canela, 07de Março de 2025. 
Leandro da Silva Gralha 
Vereador - MDB 
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 -Canela/RS I Fone/Fax: (54) 3282.11791 Fone: (54) 3282.38281 E-mail: cvcanelaMDB@pdh.oom.br 
CÂMAR.A 
DE YER.EADORES DE CANELA 
A 
Excelentíssimo 
Sr. Felipe Caputo 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Canela- RS 
Senhor presidente. 
SESSÃO ORD~f~J..\r::~ 
Canela, /\O / 031 _06..:) __
APR'11WA.DO P l't UNAN~~1~0;~~::.: 
lndic ... /2025 
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma 
prevista no art. 156, do RI, apresenta a seguinte indicação, a fim de que, após 
aprovação do Plenário, seja encaminhada ao Executivo Municipal: Que seja colocado 
Tachão de sinalização da rua Primeiro de Janeiro na curva em frente a empresa 
Maxi Glass 
Justificativa: 
Atendendo pedidos da comunidade local. 
Canela, 07de Março de 2025. 
Leandro da Silva Gralha 
Vereador - MDB 
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000-Canela/RS I Fone/Fax: (54) 3282.11791 Fone: (54) 3282.38281 E-mail: cvcanelaMDB@pdh.com.br 
CÂMAllA 
DE VER.E.ADORES DE CANELA 
A 
Excelentíssimo 
Sr. Felipe Caputo 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Canela-RS 
Senhor presidente. 
.,, c.r..:? .... 110 
Indicação nº ... j~_/2025 
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma 
prevista no art. 156, do RI, apresenta a seguinte indicação, a fim de que, após 
aprovação do Plenário, seja encaminhada ao Executivo Municipal: Que seja colocado 
Tachão de sinalização da rua Primeiro de Janeiro na descida em frente ao nº 
1060. 
Justificativa: 
Atendendo pedidos da comunidade local. 
Canela, 07de Março de 2025. 
Leandro da Silva Gralha 
Vereador - MDB 
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680--000 -Canela/R.S I Fone/Fax: (54) 3282.11791 Fone: (54) 3282.38281 E-mail: cvcanelaMDB@pdh.com.br 
CÂMARA 
DE VER.EADORf.S DE CJ\NF.1.A 
A 
Excelentíssimo 
Sr. Felipe Caputo 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Canela-RS 
Senhor presidente. 
n 1ca ./2025 
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na for~a 
prevista no art. 156, do RI, apresenta a seguinte indicação, a fim de que, apos 
aprovação do Plenário, seja encaminhada ao Executivo Municipal: Que seja feita 
limpeza das calçadas da rua Primeiro de Janeiro. 
Justificativa: 
Atendendo pedidos da comunidade local. 
Canela, 07de Março de 2025. 
Leandro da Silva Gralha 
Vereador - MDB 
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 • Canela/RS I Fone/Fax: (54) 3282.11791 Fone: (54) 32823828 I E-mail: cvcanelaMDB@pdh.c.ombr 
l 
O Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Ver. Luiz Felipe Caputo Taulols 
Canela-RS 
CÂMARA 
nc Vffiú\lÃ."RCS D[ e I\Nlli\ 
O Vereador Luiz Felipe Caputo Taulois, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 
1411 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita por meio deste MOÇÃO DE APLAUSOS a fim 
de que, após aprovação do Plenário, seja encaminhada a quem é de direito. 
Aplausos para a Escola Estadual de Educação Básica Neusa Mari Pacheco - CIEP, em 
reconhecimento à sua trajetória de 112 anos de dedicação à educação, formando cidadãos e 
contribuindo significativamente para o desenvolvimento da comunidade de Canela. 
JUSTIFICATIVA 
Esta Moção de Aplausos tem o intuito de homenagear a Escola Estadual de Educação 
Básica Neusa Mari Pacheco - CIEP, que, desde sua fundação em 6 de março de 1913, tem sido um 
pilar essencial na educação e no desenvolvimento social de inúmeras gerações. 
Ao longo de sua trajetória, a escola se destacou pela inovação e compromisso com a formação 
integral de seus alunos, sendo uma referência em ensino em tempo integral desde 1994. Além disso, 
mantém um centro agrícola ativo, promovendo educação ambiental e sustentabilidade, beneficiando 
tanto os estudantes quanto a comunidade local. Sua infraestrutura moderna, com espaços amplos e 
uma piscina térmica aquecida por energia solar, demonstra o compromisso contínuo com a qualidade 
do ensino e o bem-estar dos alunos. 
A Escola Neusa Mari Pacheco é reconhecida não apenas pela excelência acadêmica, mas 
também pelo impacto social que gera, fortalecendo valores como responsabilidade, cidadania e 
respeito ao meio ambiente. 
Diante disso, esta Casa Legislativa expressa, por meio desta Moção de Aplausos, o mais 
profundo reconhecimento à Escola Estadual de Educação Básica Neusa Mari Pacheco - CIEP, 
exaltando sua inestimável contribuição para a sociedade e desejando-lhe continuidade no sucesso e 
na formação de novas gerações. 
y 
Luiz Felipe Caputo Taulois 
Vereador PSDB/Canela 
Canela, 06 de Março de 2025. 
1 Art. 141 Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre 
determinado assunto. 
Parágrafo único. São espécies de moção a de aplauso, apoio, apelo, ou repúdio. 

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