materia nº 65/2022

Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
 MENSAGEM Nº 064/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa apresentar
o projeto de Lei que visa “ALTERAR A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N
o
 5.299/2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Busca o Projeto de Lei alterar a lei municipal n° 5.299/2022, 
visando v
iabilizar
o pagamento de diárias antecipadas aos servidores nos moldes pretendidos pela lei referida,
conforme Projeto de Lei em anexo.
Cordialmente,
Cledemir de Oliveira Gonçalves
Prefeito Municipal Em Exercício
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCELO ROMIG MARON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: CLEDEMIR DE OLIVEIRA GONCALVES
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PROJETO DE LEI 062/2022
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL No
5.299/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de Can￾guçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancio￾no a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação do §1º do artigo 3o
 da Lei Municipal no
 5.299/2022, o qual
passa a ter a seguinte redação:
§1º Não será autorizada a concessão de novos adiantamentos de diárias sem a
apresentação da prestação de contas de até 2 adiantamentos anteriores. 
Art. 2º – Fica alterada a redação do do artigo 7o
 da Lei Municipal no 5.299/2022, o qual passa
a ter a seguinte redação:
Artigo 7o
 – Os documentos de comprovantes de despesa deverão observar o disposto
na Lei Municipal no
 3264/2009 e normatização expedida pelo Poder Executivo a
respeito do assunto.
Art. 3º – Fica alterada a redação do do artigo 10 da Lei Municipal no 5.299/2022, o qual
passa a ter a seguinte redação:
Artigo 10 – A prestação de contas dos valores recebidos pelo servidor na forma de
adiantamento deverá ser feita observando normatização expedida pelo Poder
Executivo a respeito do assunto.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
 CANGUÇU/RS., 10 de Maio DE 2022.
CLEDEMIR DE OLIVEIRA GONÇALVES 
Prefeito Municipal Em Exercício