CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA VEREADORA IASMIN ROLOFF
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores (a):
A vereadora que apresenta o presente Projeto de Lei, no cumprimento de suas
funções, vem justificar a iniciativa diante do cenário de agravamento da saúde mental de
crianças e jovens, somada aos recentes acontecimentos de ataque a creches e escolas,
como o massacre ocorrido na Escola Infantil Cantinho Bom Pastor no município de
Blumenau/SC - no dia 05 de abril de 2023 e as inúmeras tentativas de violência com porte
de arma branca em escolas do estado do Rio Grande do Sul nas últimas semanas.
A atual conjuntura da educação tem apresentado um cenário de complexidade diante
da problemática da aprendizagem e dos índices educacionais, cujas taxas de evasão e
repetência têm-se ampliado, assim como, a crescente violência no espaço escolar. Um dos
fatores desse fenômeno é o contexto de vulnerabilidade social e econômica no qual os
estudantes vivem, agravado ao recente período pandêmico (COVID 19) que manteve a
população em isolamento por cerca de dois anos com impactos ainda não mensurados na
vida de crianças e adolescentes. E a escola por muitas vezes torna-se um local de refúgio e
acolhimento de sentimentos, angústias e emoções, que podem se materializar de distintas
formas, como dificuldade de aprendizagem; repetência; abandono do espaço escolar;
agressões verbais e corporais; automutilação e suicídio.
Percebe-se que muitos casos de baixo rendimento de aprendizagem, não
aproveitamento escolar e violência envolvem situações de conflitos de origem emocional e
psicossocial. Nesse caso, cabe ao Poder Público propiciar o atendimento adequado,
inserido no ambiente escolar e de aprendizagem.
No findar do ano de 2019 foi promulgada e sancionada a Lei Federal nº 13.935, de
11 de dezembro de 2019, que estabelece a presença de profissionais de psicologia e de
serviço social nas escolas de educação básica brasileira. Hoje, casos como depressão,
transtornos psicossociais, comportamentos de agressividade, bullying, entre outros, poderão
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ser identificados por esses profissionais, que acolherão os estudantes e os orientarão junto
aos seus familiares e membros do corpo docente da área de orientação escolar a melhor
forma de tratamento.
O acompanhamento longitudinal de profissionais especializados visa a apoiar a
comunidade escolar na mediação das situações sociais que vêm a se manifestar no
ambiente escolar como as mencionadas. Ainda, o acompanhamento da comunidade escolar
por profissionais do serviço social e de psicologia possibilita o desenvolvimento de ações
preventivas e de debates pertinentes para o desenvolvimento do bem estar coletivo.
Assim, apresentamos esse Projeto de Lei para adequar a lei federal ao contexto da
Rede Municipal de Ensino, objetivando que a presença de profissionais das áreas de
psicologia e de serviço social junto ao corpo docente escolar e com ação conjunta aos
serviços de orientação e supervisão escolar diminua os problemas de evasão escolar, de
dificuldade de aprendizagem e violência escolar, resultantes dos fatores já apontados. A
presença desses profissionais da saúde corroborará nos aspectos emocionais, na promoção
e prevenção em saúde, na mediação de conflitos, na construção de uma cultura de não
violência na escola e, também, na prevenção da automutilação e suicídio. Diante da
complexidade dos problemas enfrentados nas escolas e a urgente necessidade de oferecer
alternativas para o seu encaminhamento, espero o significativo apoio de meus pares para a
aprovação desta Proposição.
DIANTE DO EXPOSTO, apresento incluso, Projeto de Lei que institui a
prestação de serviço social nas escolas da rede municipal de ensino, solicitando apoio dos
nobres pares.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 17 de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA VEREADORA IASMIN ROLOFF
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
IASMIN ROLOFF RUTZ
Vereadora PT
PROJETO DE LEI
INSTITUI A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA
E DE SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE CANGUÇU.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a prestação de serviços de psicologia e de serviço
social nas escolas da rede municipal de ensino de Canguçu.
§ 1º A prestação dos serviços de que trata esta Lei tem por objetivo atender
às necessidades e às prioridades definidas pelas políticas de educação estabelecidas em lei
e será realizada por meio de equipes multiprofissionais, conjuntamente aos serviços de
orientação escolar e de supervisão escolar de cada escola.
§ 2º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria
da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade
escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
§ 3º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto
político-pedagógico das escolas da rede municipal de ensino.
§ 4º O serviço prestado pela equipe multiprofissional terá como objeto as
demandas psicossociais, com foco na prevenção e no fortalecimento de ações junto à
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comunidade escolar, com vistas à atenção aos direitos da infância e da adolescência
conforme preconizado na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança
e do Adolescente –, e alterações posteriores, bem como o acesso às políticas sociais.
Art. 2º São requisitos profissionais para a prestação dos serviços de que
trata esta Lei:
I – graduação em curso de psicologia ou serviço social; e
II – registro no respectivo órgão de classe, de acordo com a legislação
vigente.
Parágrafo único. Os graduandos dos cursos de psicologia e de serviço
social poderão realizar estágio, nas modalidades obrigatório ou não obrigatório, nos serviços
de que trata esta Lei, desde que supervisionados por profissional habilitado, de acordo com
a legislação vigente referente a práticas de estágios.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Canguçu, 17 de abril de 2023.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereadora Iasmin Roloff