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PROJETO DE LEI 062/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5241/2022 QUE
ALTERA A ESTRUTURA E VENCIMENTOS DOS
CARGOS DO PADRÃO 17 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica revogado o artigo 7o
da Lei Municipal no
5.241/2022.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Março de 2022
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEORARO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ALINE DUTRA WEBER
Chefe de Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 062/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa
“ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 5241/2022 QUE
ALTERA A ESTRUTURA E VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PADRÃO 17 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Busca o Projeto de Lei alterar a lei municipal n° 5.241/2022, da qual
altera a estrutura e os vencimentos dos cargos do padrão 17, conforme projeto de lei anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
Cledemir de Oliveira Gonçalves
Vice-Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCELO ROMIG MARON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: CLEDEMIR DE OLIVEIRA GONCALVES
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Código para verificação: 0A11-8775-794E-7BAE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLEDEMIR DE OLIVEIRA GONCALVES (CPF 791.XXX.XXX-15) em 10/05/2022 11:21:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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