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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-04-24
Ementa“REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.541/2011 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 034/2023).
native_id1020

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Proposição retirada pelo autor — Retirada pelo Líder Diego Volter.
2023-06-05 Aguardando votação — Incluído na ordem do dia 05/06/2023.
2023-06-01 Adiada a votação — —
2023-05-31 Aguardando discussão e votação em plenário — Incluído na ordem do dia 31/05/2023.
2023-05-30 Adiada a discussão — —
2023-05-29 Aguardando discussão e votação em plenário — Incluído na ordem do dia 29/05/2023.
2023-05-25 Adiada a discussão — —
2023-05-24 Aguardando discussão e votação em plenário — Incluído na ordem do dia 24/5/2023.
2023-05-24 Parecer favorável da comissão — Recebido em 24/5/2023.
2023-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-25 Para Conhecimento e Envio às Comissões — Incluído na ordem do dia 03/05/2023.
2023-04-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
 MENSAGEM Nº 034 / 2023
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros desta
Casa Legislativa apresentar projeto de Lei que visa REVOGAR A LEI MUNICIPAL
3.541/2011 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, Senhores Vereadores, tem como base a
inaplicabilidade da lei 3.541, devido ao surgimento de normas de acessibilidade e
exigências do Corpo de Bombeiros.
Cordialmente,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/BCB8-DEAA-57D6-D71F e informe o código BCB8-DEAA-57D6-D71F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BCB8-DEAA-57D6-D71F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO (CPF 008.XXX.XXX-40) em 18/04/2023 16:25:42
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/BCB8-DEAA-57D6-D71F
Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.541/2011 QUE DISPÕE
SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO
DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal
de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
 
Art. 1°. Fica revogada a lei 3.541/2011, que dispõe sobre a dispensa de apresentação de
projeto de regularização de imóveis e dá outras providências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
 CANGUÇU/RS. MARÇO DE 2023.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ALINE DUTRA WEBER 
Chefe de Gabinete do Prefeito

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