materia nº 66/2023

 PROJETO DE LEI 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº5.415/23 QUE REGULAMENTA OS
SERVIÇOS DE TRANSPORTE
REMUNERADO PRIVADO
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR
APLICATIVOS OU OUTRAS
PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO
EM REDE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU.”
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal
de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica;
Art. 1° Altera alíneas do inciso V do Art.4° da Lei n° 5.415/2023, passando a ter a seguinte
redação:
a) Ter idade máxima de 15 (quinze) anos contados da fabricação do veículo;
b) revogada;
c) ser dotado de no mínimo 4 (quatro) portas;
d) o veículo já cadastrado nas OTTCs até a data de publicação desta lei, terá um prazo de 12 
(doze) meses para atender à alínea "a" deste inciso;
e) será definido em decreto municipal a forma de identidade visual permitida para utilização 
nos veículos.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU(RS), 03 DE MAIO DE 2023.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ALINE DUTRA WEBER
Chefe de Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
 MENSAGEM Nº 0 44 /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos
a presença de Vossa Excelência
e demais membros desta
Casa Legislativa apresentar projeto de Lei que visa ALTERAR A LEI MUNICIPAL
Nº5.415/23 QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR
APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.
O presente Projeto de Lei, Senhores Vereadores, visa a adequação
da legislação atual as necessidades apresentadas para manutenção dos serviços no
município, em específico as alíneas do Inciso V.
Cordialmente,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 332B-AB2C-C119-2A5E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO (CPF 008.XXX.XXX-40) em 03/05/2023 13:45:13
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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