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MOÇÃO DE REPÚDIO
Sr. Presidente;
Srs. Vereadores:
O Vereador abaixo infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que, após tramitação regimental, seja entregue moção de repúdio: AO SENADO E À CÂMARA FEDERAL, REPUDIANDO O PROJETO DE LEI N. 2630/2020 (PL DAS FAKE NEWS), CONHECIDO COMO PL DA CENSURA, que impõe restrições e suspensões à liberdade de expressão.
Solicitamos que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia da presente ao Senado Federal, Câmara dos Deputados, Deputados da Bancada Gaúcha, Deputados da Bancada do MDB.
E-mail: protocolo@senado.leg.br
E-mail: redelegislativa@camara.leg.br
JUSTIFICATIVA
Esta MOÇÃO DE REPÚDIO tem como objetivo fomentar um movimento de manifestações de outras casas legislativas municipais e estaduais desta nação, para que se somem às declarações já formuladas pela sociedade civil, ENSEJANDO A REPROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 2630/2020, mais conhecido como PL DA CENSURA.
O referido projeto, em sua essência, visa combater a disseminação de informações falsas na internet e redes sociais, o que de fato é uma preocupação legítima. No entanto, tal objetivo não pode ser alcançado às custas da liberdade de expressão, um direito fundamental e inalienável de todo cidadão.
O PL das Fake News prevê medidas como a obrigatoriedade de identificação dos usuários de redes sociais, a retirada imediata de conteúdos considerados falsos ou ofensivos e até mesmo a responsabilização criminal de usuários e empresas responsáveis pelas redes sociais. Tais medidas são extremamente preocupantes, pois podem dar margem à censura e à perseguição política e ideológica, uma vez que cabem diferentes interpretações a respeito do conteúdo divulgado.
Além disso, o PL das Fake News não apresenta mecanismos claros e eficazes de proteção da liberdade de expressão. Pelo contrário, sua redação pode ser interpretada de forma abrangente e arbitrária, abrindo espaço para abusos e violações aos direitos fundamentais.
Nós, como representantes eleitos pelo povo, temos a obrigação de zelar pela democracia e pelo Estado de Direito. Por isso, não podemos apoiar um projeto de lei que ameaça de tal maneira a liberdade de expressão.
Desta forma, manifestamos nosso repúdio ao Projeto de Lei nº 2630/2020 e pedimos que os demais parlamentares e autoridades do país se unam a nós nesta luta em defesa da liberdade de expressão e da democracia.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 02 de maio de 2023.
LEANDRO GAUGER EHLERT
Vereador/Bancada MDB
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