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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 0 42 /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos
a presença de Vossa Excelência
e demais membros desta
Casa Legislativa apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 7.144,74 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
O presente Projeto de Lei, Senhores Vereadores, visa a abertura de
crédito especial por transferência de recursos, com finalidade destinada a quitação da
dívida com a Prefeitura Municipal de Pelotas em relação a cedência da servidora Thelma
de Avila Camargo.
Cordialmente,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO (CPF 008.XXX.XXX-40) em 05/05/2023 13:23:54
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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PROJETO DE LEI /2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
7.144,74 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO, Prefeito
Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação orçamentária até o limite de R$ 7.144,74 (sete mil cento e quarenta e quatro reais e
setenta e quatro centavos) e junto a Lei n° 5.391 de 22.12.2022 que estima a receita e fixa
a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2022, para criação das
rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
16.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E URBANISMO
04122022824290000
Manutenção das atividades da secretaria
de Desenvolvimento Econômico e
Urbanismo
R$ 7.144,74
3.1.90.96.00.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE
PESSOAL R$ 5.910,12
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.234,62
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
16.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E URBANISMO
04122022824290000
Manutenção das atividades da secretaria
de Desenvolvimento Econômico e
Urbanismo
R$ 3.356,60
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS R$ 500,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA R$ 856,60
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
15452022515460000 Fomentar a regularização fundiária de
loteamentos irregulares R$ 2.957,41
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL R$ 800,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL R$ 100,00
3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS R$ 100,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA R$ 573,45
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 1.383,96
2312202102311000 Manutenção das atividades do Núcleo de
Indústria, Comércio e Indústria R$ 830,73
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL R$ 830,73
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Abril de 2023
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
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