materia nº 3/2023

C¢MARA MUNICIPAL DE CANGUÇU 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 034/2008. 
"Inclui o Art. 96-A no Regimento Interno 
que trata da criação da Conmiss
o 
Permanente de Defesa dos Direitos das 
Pessoas com Deficiência". 
Art. 1° Fica incluído o Art. 96-A no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de CanguÇu, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 96-A - Compete a Comissâão de Defesa dos 
Direitos das Pessoas com Deficiência: 
I -opinar sobre todas as proposições e matérias 
relativass aos direitos da pessoa com deficiência; 
II - recebimento, avaliação e investigação de 
denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos das 
pessoas com deficiência: 
M - acompanhamento das ações do conselho de 
direitos de pessoas com deficiência, instalados no Município; 
«pOE SANGUE, DOE ÓRGÄOS, SALVE UMA VIDA! » 
C¢MARA MUNICIPAL DE CANGUÇU 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
V - a fiscalização e o acompanhamento dos 
programas governamentais relativos aos direitos das pessoas 
com deficiência; 
V- colaboração com entidades governamentais e não 
governamentais que atuem na defesa dos direitos das pessoas 
com deficiência; 
M-propor e incentivar a realização de campanhas de 
divulgação visando a prevenção de deficiências e a promoção 
dos direitos da pessoa com deficiência; 
VI - a defesa dos direitos da pessoa comn deficiência; 
VIT - propor políticas de integração social da pessoa 
com deficiência, em especialas politicas de acessibilidade. 
publicação. 
Parágrafo Ünico: A Comissão de Defesa dos Direitos 
das Pessoas com Deficiência poderá promover, curSos, 
seminários e palestras atinentes a sua área de atuação, bem 
como audiências públicas sobre matérias em exame com 
despesas por conta da Câmara. 
Art. 2° As alterações passam a vigorar na data de sua 
"DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA! 
ARION BRAGA 
Ver. Bancada PP 
CESAR MADRID 
Ver. Bancada PP 
EMERSØN MACHADO 
Ver/Bancada PTB 
IASMIN RUTZ 
Ver. Bancada PT 
C¢MARA MUNICIPAL DE CANGUÇU 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
JARDEL DE OLIVEIRA 
Ver. Bancada PSDB 
eAMOUou/ 
MARCELO MARON 
Ver. Bancada PTB 
Canguçu, 04 de maio de 2023. 
CARLOS EDUARDO MARTINS 
Ver. Bancada PP 
DIÈGÓ WOLTER 
Ver. Bancada MDB 
FRANCISCO VILÆLA 
Ver. Bancada PP 
ILDO VENZKE 
Ver. Bancada MDB 
LEANØRO EHLERT 
Ver. Bancada MDB 
AGÜsTo 'PINZ 
Ver. Bancada PSB 
«DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA! 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU 
ESTADO DO RI0 GRANDE DO SUL 
SILVIO NEUTZLING 
Ver. Bancada MDB 
UBIRATAN RODRIGUES 
Ver. Bancada PP 
LUCIÁNO BÉRTINEYTI 
Ver. BahcadhMDB 
Prestdente 
«DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA! "