materia nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1/5 DOE SANGUE! DOE ORGÃOS! SALVE UMA VIDA!
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº __/2023
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADOS:
Considerando ser atribuição legislativa, em conformidade com 
disposto noArt. 13, Inc. XXIII da Lei Orgânica, a concessão de Títulos Honoríficos;
Considerando que o homenageado atende os pré-requisitos 
estabelecidos na legislação, possuindo destacada atuação em questões
sociais, em favor do desenvolvimento de Canguçu.
Considerando que o homenageado vem colaborando 
significativamente para o desenvolvimento do município, estando integrado
a nossa comunidade canguçuense.
Diante do exposto, o vereador signatário apresenta incluso Projeto 
de Lei, que visa concessão da Comenda Mérito em Segurança Pública de 
Canguçu para: DIRETOR INTERINO DO PRESÍDIO ESTADUAL DE CANGUÇU,
FERNANDO ZACOTÉGUI DE BRITO MATIAS por julga-lo justo e merecedor da 
honraria, rogando a aquiescência dos nobres pares desta casa.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 12 de Maio de 2023.
Diego Romão Helvig Wolter
Vereador Bancada MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2/5 DOE SANGUE! DOE ORGÃOS! SALVE UMA VIDA!
DECRETO LEGISLATIVO
CONCEDE A COMENDA MÉRITO EM 
SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU 
DIRETOR INTERINO DO PRESÍDIO 
ESTADUAL DE CANGUÇU, FERNANDO 
ZACOTÉGUI DE BRITO MATIAS
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições quelhe 
são conferidas pela Lei Orgânica e Resolução Nº 034/2008 e em conformidade com
disposto no Art. 5º da Lei Municipal nº 4.836 de 02/07/2019;
FAÇO SABER, que o plenário aprovou proposição do Vereador Diego Romão 
Helvig Wolter e eu PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedido a Comenda Mérito em Segurança Pública de Canguçu para:
DIRETOR INTERINO DO PRESÍDIO ESTADUAL DE CANGUÇU, FERNANDO 
ZACOTÉGUI DE BRITO MATIAS, por sua destacada atuação na resolução dos casos 
aos quais necessecitam de sua interferencia para a preservação da segurança publica 
da comunidade de canguçu.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Canguçu/RS, 12 de Maio de 2023.
Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente
Iniciativa Vereador- Diego Wolter
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3/5 DOE SANGUE! DOE ORGÃOS! SALVE UMA VIDA!
FERNANDO ZACOTÉGUI DE BRITO MATIAS.
Natural de Canguçu RS 
Casado e pai de 3 filhos.
Policial Penal de carreira atualmente exerce cargo de Diretor interino no Presídio Estadual de 
Canguçu.
Sua carreira na SUSEPE iniciou em 2010, trabalhou nos Presídios:
Estadual de Osório; Regional de Pelotas; Penitenciária Estadual de Rio Grande;
Esteve como Delegado Penitenciário da 5° Região na Gestão 2017/2019.
No Municio de Canguçu Trabalhou:
De 1994 a 2006 no Mercado Damé, e de 2006 a 2009 Cooperativa Coopal.
FORMAÇÃO ESCOLAR
Graduado pela UCPEL Licenciatura em Matemática no ano de 2005
Pós-Graduado em:
Segurança Pública em 2016;
Supervisão Escolar em 2020;
Gestão do Sistema Prisional em 2021;
Gestão Pública em 2019;
Inteligencia Policial e Penitenciaria em 2022.
Todas Pós pela faculdade UNINA de Curitiba Paraná.
Atualmente desenvolve o projeto Dialogo Comunidade e Prisão com palestras nas escolas do 
município junto com outros Policiais Penais do Presidio de Canguçu.
E-mail Fernando-matias@susepe.rs.gov.br