materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº
Senhores Vereadores (a),
Considerando a natureza permanente do Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
e da Síndrome de Down, uma vez que, se manifestam ao longo de toda a vida das pessoas 
diagnosticadas, proponho tornar indeterminado o prazo de validade do laudo médico 
pericial que ateste essas características. 
Neste sentido, objetivo evitar que pessoas com TEA e Síndrome de Down 
sejam submetidas a burocracias excessivas e desnecessárias ao buscarem benefícios 
assistenciais ou previdenciários.
Diante do Exposto, apresento projeto de lei que que revoga e incluí parágrafos 
ao artigo 88 Lei Municipal nº 2.239/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos de Canguçu e dá outras providências..
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 17 de maio de 2023.
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
Vereador | MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI
“REVOGA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 88 
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.239/2003, QUE DISPÕE 
SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE 
CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 2º e 3º do artigo 88 da Lei 
Municipal nº 2.239/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Canguçu e 
dá outras providências.
Art. 2º Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artigo 88 da Lei Municipal 
nº 2.239/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Canguçu e dá outras 
providências, com as seguintes redações:
“Art.88........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 5º Fica estabelecido que o Município de Canguçu não poderá recurar 
laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
ou a Síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão.
§ 6º Tratando-se de deficiência reversível e que necessite de tratamento 
continuado, o servidor apresentará atestado de tratamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Canguçu/RS, 17 de maio de 2023.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Luciano Zanetti Bertinetti