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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Pedido de Informações Nº__/2023
O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:
Destinatário: V. Exa. MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Tendo em vista que a tutela da saúde e do meio ambiente está no âmbito de competência do município, na forma dos artigos 23, inciso II e VI; e 30, inciso I, da Constituição da República, efetuamos o seguinte pedido de informação:
1- Quantos casos de pessoas mordidas por cães de rua foram registrados no sistema de saúde do município, inclusive hospital, nos últimos 5 anos?
2- Quais as medidas tomadas para a solução do problema, que além de ser um problema de saúde pública, tem causado risco as pessoas?
3- O município concorda que é de sua responsabilidade o enfrentamento do problema?
4- As leis municipais, estaduais e federais preceituam que o município deve dar condições sanitárias ideais para os animais. Qual a política pública nesse sentido?
5- O abandono de animais é crime. Já houve algum caso de identificação de pessoas que tenham abandonado animal? E se sim, quais as medidas foram tomadas?
Canguçu, 22 de maio de 2023
Jardel Souza de Oliveira Vereador do PSDB
Francis Pires Leonardi Assessor Legislativo
DOE SANGUE! DOE ORGÃOS! SALVE UMA VIDA!
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