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PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 13, XIX, da Lei Orgânica Municipal submeto à consideração desta colenda Casa Legislativa o seguinte requerimento de informações e que após sua aprovação as indagações sejam encaminhadas ao Prefeito Municipal:
Sendo obrigação constitucional do Poder Legislativo de Canguçu fiscalizar o Poder Público Municipal aferindo se as tomadas de decisão estão de acordo com a legislação e os interesses coletivos, requer-se informações acerca do Programa Prodel - Programa de Desenvolvimento Local.
Considerando que o PRODEL tem como objetivo principal ampliar a capacidade econômica do município, gerando mais empregos e fortalecendo as relações entre o setor público e o privado, melhorando assim a qualidade de vida da comunidade como um todo.
Solicito:
a) Cópia das últimas 12 prestações de contas.
b) Cópia dos projetos apresentados.
c) Em quantas fases se constitui o Programa de Desenvolvimento Econômico Local? Quantas foram implementadas até o momento?
d) Qual foi o gasto com a equipe técnica?
e) Cópia das últimas 12 ATAS.
f) Envio dos últimos 12 relatório mensais.
g) Cópia do termo Cooperação Técnica com a FEDERASUL e ACICAN e seus aditivos.
h) Informar o desembolso financeiro geral e específico que o Poder Público teve com o PRODEL?
I) Envio do Plano de Trabalho e suas alterações.
j) o PRODEL cumpriu sua missão? O PRODEL foi encerrado? Se a resposta for positiva, expor o motivo.
Canguçu, 25 de maio de 2023.
Cordialmente
Cesar Augusto Bitencourt Madrid
Vereador Progressista.
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