materia nº 20/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº __/2023









SENHOR PRESIDENTE;

SENHORES VEREADORES (A):









Considerando ser atribuição legislativa, e de acordo  com a Lei Municipal Nº 4.836 de 02/07/2019, em seu TÍTULO XIII – DAS PLACAS DE HOMENAGENS E RECONHECIMENTO, CAPÍTULO ÚNICO – DA CRIAÇÃO,  Art. 40, parágrafo único;

Considerando que a Instituição homenageada atende os pré-requisitos estabelecidos na legislação, e pelo fato que o Quilombo Passo do Lourenço, em Canguçu-RS, foi certificado como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares,  obtendo o certificado FCP, Portaria n° 43/2009. 

Diante do exposto, o vereador signatário apresenta incluso Projeto de Lei, que visa concessão de Placa de Reconhecimento para: Quilombo Passo do Lourenço, por julgá-lo merecedor da honraria, rogando a aquiescência dos nobres pares desta casa.











Sala De Sessões Joaquim De Deus Nunes











Canguçu, 29 de maio de 2023.









JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA 

Vereador | Bancada do PSDB









DECRETO LEGISLATIVO 







CONCEDE PLACA DE RECONHECIMENTO PARA:   QUILOMBO PASSO DO LOURENÇO





LUCIANO ZANETTI BERTINETTI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:



Art. 1º - Fica concedido PLACA DE RECONHECIMENTO, para: QUILOMBO PASSO DO LOURENÇO, por ter sido certificado como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares,  obtendo o certificado FCP, Portaria n° 43/2009.



Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.











Canguçu/RS, 29 de maio de 2023.

















LUCIANO ZANETTI BERTINETTI

Presidente









Iniciativa Vereador

Jardel Oliveira







CURRÍCULUM: 





As conquistas das comunidades quilombolas são fruto de muita luta.



O Quilombo Passo do Lourenço, em Canguçu-RS, foi certificado como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares,  obtendo o certificado FCP, Portaria n° 43/2009.

A comunidade quilombola do Passo do Lourenço foi fundada em 12 de abril de 2008. Atualmente, é composta por mais de 40 famílias participantes.



Assim como as demais comunidades tem como missão preservar a cultura, e buscar a compreensão de todos em relação ao sonho de viver um mundo sem preconceito e a real vivência dos preceitos básicos da nossa sociedade.