CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MOÇÃO DE REPÚDIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A VEREADORA da Câmara Municipal de Canguçu, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com o Regimento Interno, requer que, após trâmite regimental, seja encaminhado:
Ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul
Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Vilmar Zanchin, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Ao Ilustríssimo Senhor Bruno Jatene, Diretor-Presidente do IPE-Saúde
A Ilustríssima senhora Helenir Aguiar Schürer, Presidenta dos Trabalhadores em Educação
Ao Ilustríssimo Senhor Saulo Felipe Basso dos Santos, Presidente do Sindicato dos
Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul
Moção de repúdio ao Projeto de Reestruturação do IPE-SAÚDE, o PLC nº 259/2023
Diante do exposto, a Vereadora, por meio de suas atribuições, vem propor que, após a
tramitação regimental e aprovação desta casa, seja encaminhada ao Governador do Estado do Rio
Grande do Sul, Assembleia Legislativa do RS, ao Diretor Presidente do IPE Saúde a presente moção
de repúdio ao Projeto de Reestruturação do IPE-SAÚDE, o PLC nº 259/2023, protocolado em regime
de urgência pelo governo do Estado, no último dia 18 de maio de 2023.
Considerando que a aprovação do Projeto de Lei em tela é absolutamente temerária para
toda a coletividade, tendo em vista que não passou por um debate mais aprofundado envolvendo
toda a sociedade, com a exposição de cálculos atuariais, dados técnicos e científicos e a busca de
soluções que não passassem apenas pelo aumento de contribuição de usuários e seus dependentes.
E cabe lembrar que no segundo turno da campanha de 2022, foi dito publicamente pelo atual vicegovernador que não haveria aumento da alíquota do IPE Saúde.
A crise financeira pela qual passa a autarquia é notória, porém ela tem a digital dos últimos
governos que com a sua política, sobretudo salarial, levou o Instituto de saúde dos servidores e das
servidoras à situação em que se encontra. O que não podemos aceitar é que o presente Projeto seja
aprovado com tamanha celeridade com o risco de prejudicar os trabalhadores mais velhos que
contribuíram toda uma vida para o Instituto, que ganham menos, possuem dependentes e estão
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
praticamente há nove anos com os salários congelados. No entanto, o PLC 259/2023 beneficia os
que ganham mais e são mais jovens, que pagarão menos contribuição.
Cabe esclarecer que o IPE Saúde não foi concebido como um plano de saúde e, sim, como
um instrumento de defesa da saúde nos termos do que preceitua a Constituição Federal e para quem
mais precisa do olhar cuidadoso e carinhoso com o seu direito à vida e ao bem-estar. Os dois
princípios fundamentais do Instituto, a paridade e a solidariedade, serão extintos com a aprovação
do Projeto de Lei, passando a vigorar uma lógica de mercado de plano de saúde. É temerário que
isso leve em alguns anos à privatização do IPE Saúde, na esteira de outras empresas e instituições
públicas que têm tido o mesmo fim.
O IPE Saúde hoje é responsável pelo atendimento de cerca de um milhão de usuários nos
mais diversos municípios do Estado. Com mais esse aumento a cabo dos salários já corroídos dos
servidores pelos nove anos consecutivos de congelamento salarial, muitos migrarão para o SUS, que
tanto defendemos, causando um verdadeiro colapso na Saúde Púbica do Estado.
Em contrapartida, é importante frisar que o governo não cobra os reais devedores do IPE
Saúde. Segundo a CAGE, o próprio Estado deve R$ 356,7 milhões ao IPE Saúde dos precatórios e
RPVs, bem como resta pendente o pagamento dos valores correspondentes a 339 imóveis devidos
pelo Estado ao Instituto, além das contribuições paritárias atrasadas dos pensionistas, anterior a
2018, que somam R$ 329 milhões (em valores nominais sem multa e juro), segundo dados do
próprio governo. Assembleia Legislativa (R$ 11,3 milhões), Poder Judiciário (R$ 73,6 milhões),
Tribunal de Contas (R$ 6,098 milhões), além das dívidas de terceiros (R$ 708 milhões), totalizariam
um crédito de cerca de R$ 1 bilhão ao IPE Saúde.
É preciso salientar que essa crise tem como principal causa o congelamento salarial imposto
aos servidores ao longo dos últimos nove anos. Se metade da inflação desse período tivesse sido
repassada aos trabalhadores, como preceitua a Constituição Federal no seu artigo 37, não haveria
déficit no IPE Saúde. Portanto, não podemos considerar justo, agora, cobrar dos servidores essa
conta.
Resumidamente, estamos aqui a tratar de uma questão de saúde pública coletiva. É a saúde
dos servidores que veem seus salários cada vez mais corroídos pela inflação e que já não suportam
mais arcar com o ônus da crise nas suas costas. Ao fim e ao cabo, toda a sociedade será afetada
com a aprovação desse projeto, fazendo-se necessária a sua retirada de pauta, bem como antes de
qualquer outra discussão, o debate sobre a revisão geral e política salarial por parte do governo do
Rio Grande do Sul, o que será, certamente, a médio e longo prazo, uma das soluções para a crise
em que se encontra o IPE Saúde.
Diante dos elementos destacados, submete-se a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à apreciação
dos nobres colegas vereadores, da Câmara Municipal de Canguçu, na expectativa de que, após regular
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
tramitação, seja deliberada e aprovada na forma regimental, diante da inquestionável relevância da
matéria apresentada.
Assim, se aprovada, requer que:
1) Seja enviada ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
E-mail: gabinete-governador@gg.rs.gov.br;
2) Seja enviada ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Vilmar Zanchin, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: vilmar.zanchin@al.rs.gov.br;
3) Seja enviada ao Ilustríssimo Senhor Bruno Jatene, Diretor-Presidente do IPE-SAÚDE. E-mail:
atendimento-ipewin@ipesaude.rs.gov.br.
4) Seja enviada a Ilustríssima senhora Helenir Aguiar Schürer, Presidenta dos Trabalhadores em
Educação.
5) Seja enviada ao Ilustríssimo senhor Saulo Felipe Basso dos Santos, Presidente do Sindicato dos
Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul. Email: amapergs@.com
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 07 de junho de 2023.
_______________________________
Iasmin Roloff Rutz
Vereadora PT