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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº XX de XX de junho de 2023.
“Altera a carga horária de integrantes do
Quadro de Cargos Efetivos do Poder
Legislativo de Canguçu”.
Art. 19, Os cargos de Especialista em Informática e Procurador da
Câmara, integrante do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo de
Canguçu, passam a ter carga horária de 33 horas semanais.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei 3.825/2013, no que se refere a
Carga Horária dos cargos de Especialista em Informática e Procurador da
Câmara - com proporcional acréscimo remuneratório, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"ANEXO I
(05)
Cargo: ESPECIALISTA EM INFORMATICA
(se)
Condições de Trabalho:
Horário: trinta e três horas semanais.
(...) .
Cargo: PROCURADOR DA CAMARA
Horário: trinta e três horas semanais.
(..)
Art. 30 As despesas subsequentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se
necessário.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu, XX de junho de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 04/2023
A) SITUAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
1)
2)
3)
Descrição da Situação:
Alteração da carga horária dos cargos de Especialista em Informática e Procurador para 33 horas.
B) COMPENSAÇÃO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAÇÃO
Espécies de Recursos:
Situações Cabíveis
e:
2 2
3 2e3
€) EM CASO DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC nº 101/2000:
1) Classificação orçamentária completa por onde vai correr a despesa: Valor
[essa road E capa
[o 330008 TO ERG | RE 20
DO arco | vencimenoscVaniagens ras | IÍRS TiI9297]
e — o TT AE
E TT—-e———e--d -= FSSs[a
2) Previsão na Lei de Diretrizes e no PPA:
D) IMPACTO FINANCEIRO
Programação de pagamentos: Situação Contábil no sistema financeiro:
ano corrente 4º ano 2º ano
i 15.326,38 16.092,70) uti
15.326,38 16.092,70] Ativo Financeiro mês anterior: 1.321,26
15.326,38] 16.092,70 281.606,32
15.326,38 16.092,70](=) Resultado Financeiro mêsanterior | -280.285,06
15.326,38] 16.092,70) 9.952.666,92
0 15.326,38 16.092,70) 6.500.000
14.596,55 15.326,38) 16.092,70](=) Resultado financeiro projetado ano | 3.172.381,86
14.596,55 15.326,38 16.092,70 7.883.926,41
14.596,55) 15.326,38 16.092,70) 6.500.000
14.596,55 15.326,38) 16.092,70] 8.033.937,23
14.596,55] 15.326,38 16.092,70) 6.800.000
15.326,38 16.092,70) 5.790.245,50
Soma 87.579,30] 183.916,56) 193.112,40 5.325.637,24
SE es
E) ANÁLISE QUANTO AOS GASTOS TOTAIS E FOLHA DE PAGAMENTO:
142.180.956,00
4.469.945,47
44,91%
Receitas tributárias e transferências do município no exercício anterior:
Despesas com folha de pagamento projetadas até o final do exercício:
Percentual da folha de pagamento projetado até o final do exercício:
F) ANÁLISE DA REPERCUSSÃO NA DESPESA COM PESSOAL:
Receita Corrente Líquida Prevista para o exercício:
Despesa total com pessoal projetada para o final do exercício:
Percentual da despesa com pessoal projetada para o final do exercício:
142.180.956,00
4.469.945,47
3,14%,
Canguçu, 26 de junho de 2023.
TATIANE PEREIRA Assinado de forma digital por
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BOHM DO ESPIRITO“ ispraro sanroosmsitoss
SANTO:008745 1 8083 Dados: 2023.06.26 09:16:11 -03'00'
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