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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0X/2023
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE
CANGUÇU, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CANGUÇU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Canguçu, a Escola do Legislativo de
Canguçu, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa
às atividades legislativas e afins.
Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Canguçu:
I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Canguçu suporte
conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades
profissionais das áreas administrativa e legislativa;
Il - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e
assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
HM - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o
exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades
voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a
sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade
ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de
colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com
outras instituições públicas e/ou privadas;
vil - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmar:
dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com o:
Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
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com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério
Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas
de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a
participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a
distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de
formação acadêmica ou pós-acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e
instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e
o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município.
XII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências
bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de
questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do
Poder Legislativo;
XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de
relações humanas;
XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional
dos servidores em estágio probatório;
XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XvII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem estar e
qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4º A Escola do Legislativo de Canguçu tem a seguinte estrutura organizacional:
I- Presidência;
I - Direção;
II - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral.
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8 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput
deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos
seguintes agentes:
I- Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
HI - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado
pelo Presidente;
IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo
Presidente; pelo Jurídico; pelo Coordenador de Gabinete e Controle, pelo Diretor de Gestão
e Administração e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
$ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Canguçu será executado com o
apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL.
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da Escola
do Legislativo.
Art. 7º A Escola do Legislativo de Canguçu integrará a Associação Brasileira das Escolas do
Legislativo e de Contas — ABEL e as redes das escolas dos Legislativos do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos
próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Emerson lÃenzel Machado il MMA
Vice-Presidente i residente
Diego mote ílvio CA ADA
Secretário 2º Secretário
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