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PROJETO DE LEI 068/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 22.202,45 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO, Prefeito
Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de
arrecadação até o limite de R$ 22.202,45 (vinte e dois mil duzentos e dois reais e quarenta e
cinco centavos) junto a Lei n° 5.226 de 23.12.2021 que estima a receita e fixa a despesa
para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2022, para criação das rubricas
orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
08.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSOS VINCULADOS
10303024524230000 Enfrentamento COVID 19 R$ 22.202,45
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 22.202,45
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a tendência de excesso de
arrecadação do seguinte recurso:
Recurso VALOR
4503 – Custeio – Assistência Farmacêutica R$ 22.202,45
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Maio de 2022
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 068/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa
“AUTORIZA
R O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR
DE R$ 22.202,45 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Busca o Projeto de Lei abrir crédito especial por excesso de arrecadação,
referente a Fonte de Recurso 4503 por excesso de arrecadação, referente a Fonte de Recurso
4503 Custeio Assistência Farmacêutica (CV19 – CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE),
repassado pelo Ministério da Saúde por transferência Fundo a Fundo, conforme Portaria GM /
MS nº 3617/2021, como incremento do financiamento do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica, auxiliando o Município na aquisição de medicamentos para a Farmácia
Municipal, conforme projeto de lei anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
CLEDEMIR DE OLIVEIRA GONÇALVES
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCELO ROMIG MARON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: CLEDEMIR DE OLIVEIRA GONCALVES
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CLEDEMIR DE OLIVEIRA GONCALVES (CPF 791.XXX.XXX-15) em 13/05/2022 11:08:59 (GMT-03:00)
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