br-locleg corpus explorer

← Canguçu (RS)

materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-07-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANGUÇU/RS PARA A LEGISLATURA DE 01/01/2025 A 31/12/2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1202

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Ao Arquivo para as Providências Cabíveis — —
2023-08-01 Norma promulgada — Sancionado tacitamente. Promulgado pela Câmara. Lei 5.485/2023.
2023-07-06 Aguardando sanção governamental — Encaminhada pelo oficio 184/2023/SCV.
2023-07-05 Aguardando discussão e votação em plenário — Incluído na ordem do dia 05/07/2023.
2023-07-05 Parecer favorável da comissão — Recebido em 05/07/2023.
2023-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-04 Para Conhecimento e Envio às Comissões — Marcelo solicitou a inclusão da matéria na ordem do dia para envio as comissões. Inclusão foi aprovada por unanimidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-06T09:56:24.630327-03:00 Aprovado por maioria 10 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº XX de 05 de Junho de 2023.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E
DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU/RS PARA A LEGISLATURA DE
01/01/2025 A 31/12/2028 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Os subsídios e a forma de reajuste do Prefeito Municipal e do
Vice-Prefeito do Município de Canguçu/RS, para a Legislatura de 01/01/2025 a
31/12/2028, será fixado e obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal, receberá seu subsídio em parcela única,
no valor de R$ 26.950,34 (vinte e seis mil e novecentos e cinquenta reais e
trinta e quatro centavos) mensal, a serem pagos na mesma data do
pagamento dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - O Prefeito e Vice-prefeito têm a possibilidade de
restituir parcial ou total o subsídio recebido aos cofres do Município.
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito será no valor de R$ 16.865,70
(dezesseis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos)
mensal, a ser pago na mesma data do pagamento dos vencimentos dos
servidores do Poder Executivo, caso assuma responsabilidades permanentes,
inclusive as correspondentes ao Cargo de Secretário do Município.
Parágrafo único. Em não exercendo atividade permanente junto à
Administração, ao subsídio do Vice-Prefeito, será aplicado redutor de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor disposto no caput deste artigo.
Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do
Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus
ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei,
proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 5º Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suz
expressão monetária atualizada anualmente, tendo como a base, o mesmc
indexador, utilizado para concessão da revisão geral dos servidores municipais
do período, na mesma data a ser concedida a revisão geral anual dos
servidores municipais.
“DOE SANGUE! DOE ÓRGÃOS! SALVE UMA VIDA!”
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 6º Os subsídios mensais, do Prefeito e do Vice-Prefeito, ao ensejo
do gozo de férias anuais, serão acrescidos de 1/3(um terço), do valor vigente
na data de concessão das férias.
Art. 7º Além dos subsídios mensais, o Prefeito Municipal e o Vice-
Prefeito, farão jus e perceberão, no mês de dezembro de cada ano, a
importância equivalente ao respectivo subsídio vigente na data.
Art. 8º A licença do Prefeito e o Vice-Prefeito por doença,
devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Poder
Público, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição
previdenciária a que se vincularem o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
AN NA Canguçu, 05 de junho de 2023.
Ver. Arion Braga Ver. Carlos Eduardo Martins Ver.C Madrid
Juleda
Ver. nt Wolter Ver. Emefson Machado VerZfrancisco Vilela
Ver. lasmin Rutz Ver. Ildo Venzke Ver. Jardel de Oliveira
Ver. Le ro Ehlert aid Ver. Oraci Teixeira
“DOE SANGUE! DOE ÓRGÃOS! SALVE UMA VIDA!”
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“DOE SANGUE! DOE ÓRGÃOS! SALVE UMA VIDA!”

open original →