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PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 13, XIX, da Lei Orgânica Municipal submeto à consideração desta colenda Casa Legislativa o seguinte requerimento de informações e que após sua aprovação as indagações sejam encaminhadas ao Prefeito Municipal:
Sendo obrigação constitucional do Poder Legislativo de Canguçu fiscalizar o Poder Público Municipal aferindo se as tomadas de decisão estão de acordo com a legislação e os interesses coletivos, requer-se informações sobre os Processo Administrativo Disciplinar (PAD), referente aos anos 2017-2018-2019-2020.
a) Solicito cópia dos processos administrativos disciplinar - PAD – referente aos anos 2017- 2018- 2019 e 2020, especificar nominalmente e se o processo foi concluso ou não, caso positivo solicito que enviem o relatório final.
Canguçu, 01 de agosto de 2023.
Cordialmente
Cesar Augusto Bitencourt Madrid
Vereador
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