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PEDIDO DE INDICAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O VEREADOR que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa, requer seja a presente indicação de alteração da Lei nº 5.409, de 27 de fevereiro de 2023, suprimindo a letra “d” do art. 4º.
“Art. 4º As atribuições do cargo de AGENTE DE SAÚDE DA DENGUE, passam a verifica vigorar com a seguinte redação:
"CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE SAÚDE DA DENGUE
(...)
Requisitos para Provimento:
(...)
d) CNH categoria B
CONSIDERANDO que a exigência da Carteira Nacional de Habilitação letra “B” afronta a Constituição Federal vez que restringe o amplo acesso aos cargos e funções públicas e também ao princípio da razoabilidade sugerimos que esse requisito para o cargo de agente de saúde da dengue seja retirado do ordenamento jurídico.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Canguçu, 14 de agosto de 2023.
Cesar Augusto Bitencourt Madrid,
Vereador Progressistas.
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