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PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:
Excelentíssimo,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal de Canguçu.
Com Cópia ao Ministério Público e
Tribunal de Contas do Estado
Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes questionamentos referentes ao funcionário Cargo em Comissão (CC), Luciano Rocha, lotado na Secretária de Infraestrutura Rural.
1. Após fotos, vídeos e denúncias enviadas por funcionários, na qual relatam que o Cargo em Confiança Luciano Rocha, lotado na Secretária de Infraestrutura Rural e morador do interior do município, estaria sendo buscado para exercer seu expediente e posteriormente levado em casa, questiono, se a informação é verdadeira? Em caso positivo, quem autorizou fazer este transporte?
2. Informar o gasto diário com o transporte do referido cargo em comissão?
3. Solicito que seja suspenso imediatamente o transporte do CC em questão, considerando que não é prerrogativa do município fornecer transporte para seus cargos de confiança (buscar e levar em suas residências). Pois nas últimas semanas, o transporte, de buscar e levar pessoas carentes em suas casas, principalmente na área da saúde está sendo negado à população, com a desculpa de que não há carros e nem motoristas.
4. Solicito o ressarcimento aos cofres públicos, das despesas geradas pelo referido Cargo em Comissão, nos últimos doze meses.
5. Solicito que seja imediatamente proibido através de portaria, que os cargos de confiança utilizem carro da prefeitura, fora do horário de expediente ou em horário de almoço. Pois há várias denúncias neste sentido.
6. Que as medidas tomadas pela Prefeitura Municipal (portaria, ordem de serviço, ressarcimento de valores), sejam encaminhadas a esta casa, com cópias.
Diante do exposto, o Vereador proponente requer que dentro do prazo legal sejam remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa, e que as referidas informações sejam entregues em material impresso.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 18 de Maio de 2022.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Vereador | Bancada do Progressistas
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