materia nº 58/2023

Câmara Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua General Osório, nº 979 – Bairro Centro - CEP 96.600-000 - Canguçu, RS
Fone: (53) 3252-1528
Site: https://camaracangucu.com.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Considerando:
Ser atribuição legislativa, em conformidade com disposto no Art. 13, 
Inc. XXIII da Lei Orgânica, a concessão de Títulos Honoríficos;
O disposto na LEI MUNICIPAL Nº 4.836, DE 02/07/2019, em especial 
o disposto no Título II, Capítulo II, Letra B - Título De Cidadão Honorário.
Considerando que o homenageado atende os pré-requisitos estabelecidos 
na legislação: “Para concessão do Título de Cidadão Honorário, mediante Decreto Legislativo, 
os homenageados deverão serem naturais de outro município que se encontram radicados em outro 
município e que tenham reconhecidamente prestados serviços e ações em favor do município.”;
Considerando que o homenageado vem colaborando significativamente 
para a melhoria da agricultura no município de Canguçu através de sua contribuição 
Técnica junto a EMATER fortalecendo e incentivando os agricultores a terem uma 
maior rentabilidade em suas propriedades.
DIANTE do exposto, O Vereador signatário apresenta o seguinte Projeto 
de Decreto Legislativo: “Concede Título de Cidadão Honorário para: RENATO 
COUGO DOS SANTOS”, rogando a aquiescência dos nobres pares. 
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 30 de Agosto de 2023.
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Vereador/Bancada MDB
Câmara Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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PROJETO DE LEI
“Concede Título de Cidadão Honorário para:
RENATO COUGO DOS SANTOS
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com disposto na Lei Municipal 
Nº 4.836/2019 e suas alterações posteriores;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Canguçu/RS, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Honorário para: RENATO 
COUGO DOS SANTOS pelos seus relevantes e inestimáveis serviços e ações 
prestados em favor da agricultura e dos pequenos agricultores em nosso Município de 
Canguçu/RS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Canguçu/RS
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
______________________
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: VEREADOR DIEGO WOLTER
Câmara Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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CURRÍCULO DO HOMENAGEADO
Renato Cougo dos Santos, natural de Rio Grande, Graduado em Engenharia de 
Alimentos em 1998 e Mestre em Engenharia de Alimentos em 2001 pela 
Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Atualmente atua como 
Engenheiro de Alimentos na Associação Riograndense de Empreendimentos de 
Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER/RS- ASCAR), respondendo 
como Assistente Técnico Regional nas áreas de agroindústria familiar e 
cooperativismo do Escritório Regional de Pelotas. Tem experiência na área de 
Ciência e Tecnologia de Alimentos, com ênfase em Engenharia de Alimentos, 
atuando principalmente na elaboração de projetos de agroindústrias familiares, 
capacitação de produtores rurais com ênfase para a aplicação das Boas Práticas 
de Fabricação e apoio às etapas de comercialização.