Câmara Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua General Osório, nº 979 – Bairro Centro - CEP 96.600-000 - Canguçu, RS
Fone: (53) 3252-1528
Site: https://camaracangucu.com.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Considerando:
Ser atribuição legislativa, em conformidade com disposto no Art. 13,
Inc. XXIII da Lei Orgânica, a concessão de Títulos Honoríficos;
O disposto na LEI MUNICIPAL Nº 4.836, DE 02/07/2019, em especial
o disposto no Título II, Capítulo II, Letra B - Título De Cidadão Honorário.
Considerando que o homenageado atende os pré-requisitos estabelecidos
na legislação: “Para concessão do Título de Cidadão Honorário, mediante Decreto Legislativo,
os homenageados deverão serem naturais de outro município que se encontram radicados em outro
município e que tenham reconhecidamente prestados serviços e ações em favor do município.”;
Considerando o alto nível de competência, ética e dedicação em sua
atuação como Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu,
contribuindo para as operações legais e jurídicas da casa legislativa;
Considerando o desempenho fundamental na proteção dos interesses da
comunidade, garantindo que as políticas e ações municipais estejam em
conformidade com a lei;
Considerando suas atribuições inovadoras, como o desenvolvimento de
novas abordagens legais e políticas;
Considerando o histórico de serviço dedicado e contínuo à
municipalidade ao longo dos anos;
Considerando que o referido homenageado vem colaborando
significativamente para a melhoria na eficiência legal, otimizando os processos legais
internos, melhorando a eficiência e economizando recursos.
Considerando seu destacado papel como Diretor da Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Canguçu;
Câmara Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua General Osório, nº 979 – Bairro Centro - CEP 96.600-000 - Canguçu, RS
Fone: (53) 3252-1528
Site: https://camaracangucu.com.br
DIANTE do exposto, O Vereador signatário apresenta o seguinte Projeto
de Decreto Legislativo: “Concede Título de Cidadão Honorário para: JARY
VITÓRIA ALVES – Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Canguçu)”,
rogando a aquiescência dos nobres pares.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 05 de Setembro de 2023.
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
Vereador/Bancada MDB
Câmara Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua General Osório, nº 979 – Bairro Centro - CEP 96.600-000 - Canguçu, RS
Fone: (53) 3252-1528
Site: https://camaracangucu.com.br
PROJETO DE LEI
“Concede Título de Cidadão Honorário para:
JARY VITÓRIA ALVES – Procurador Jurídico
da Câmara Municipal de Canguçu)”
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pela Resolução Nº 034/2008 –
Regimento Interno, e em conformidade com disposto no Art. 6º da Lei Municipal nº
4.836 de 02/07/2019,
FAÇO SABER que o plenário aprovou proposição do Vereador Leandro
Gauger Ehlert e eu PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Honorário para: JARY
VITÓRIA ALVES – Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Canguçu,
pelos relevantes e inestimáveis serviços e ações prestadas em favor da operações
legais e jurídicas da Câmara Municipal de Canguçu e Escola do Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu/RS
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
Presidente
Câmara Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua General Osório, nº 979 – Bairro Centro - CEP 96.600-000 - Canguçu, RS
Fone: (53) 3252-1528
Site: https://camaracangucu.com.br
Registre-se e Publique-se.
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Primeiro-Secretário
Câmara Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua General Osório, nº 979 – Bairro Centro - CEP 96.600-000 - Canguçu, RS
Fone: (53) 3252-1528
Site: https://camaracangucu.com.br
Câmara Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua General Osório, nº 979 – Bairro Centro - CEP 96.600-000 - Canguçu, RS
Fone: (53) 3252-1528
Site: https://camaracangucu.com.br