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PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:
Excelentíssimo,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal de Canguçu.
Considerando que o Hospital de Caridade de Canguçu está sob intervenção e administração do município;
Considerando que há Lei Federal que obriga o município a pagar o piso nacional da enfermagem;
Considerando que vem recursos do Governo Federal, para tal pagamento;
Considerando que os enfermeiros receberam o piso, inclusive retroativo;
Por quais motivos os Técnicos em Enfermagem do HCC, conforme questionamento em anexo, ainda não receberam o piso, inclusive retroativo?
Qual a previsão para o pagamento, já que é um direito dos mesmos (Técnicos em Enfermagem)?
Mandar ainda o comprovante com a listagem, nome e cadastro de todos os profissionais (técnicos em enfermagem) cadastrados junto ao Ministério da Saúde com direito ao piso nacional.
Diante do exposto, os Vereador proponente, requer que dentro do prazo legal sejam remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 03 de outubro de 2023.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Vereador | Bancada do Progressistas
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