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MENSAGEM LEGISLATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por objeto declarar de Utilidade Pública e Assistencial, Sindicato dos Municipários de Canguçu – SIMCA – fundada em 12.07.88, com sede nessa Cidade.
Considerando esta medida é fundamentada em uma série de razões que evidenciam a relevância do Sindicato em nossa comunidade e a necessidade de reconhecê-la oficialmente por seu compromisso com funcionários municipários da nossa Comunidade Canguçuense.
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres Colegas para a aprovação da presente propositura de Lei.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 03 de outubro de 2023.
CESAR AUGUSTO BITTENCOURT MADRID
Vereador/Bancada Progressista
PROJETO DE LEI
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E ASSISTENCIAL.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Sindicato dos Municipários de Canguçu – SIMCA – fundada em 12.07.88, com sede nesta cidade, é declarada entidade de UTILIDADE PÚBLICA E ASSISTENCIAL.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canguçu/RS,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: VEREADOR CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID
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