materia nº 10/2023

Câmara Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua General Osório, nº 979 – Bairro Centro - CEP 96.600-000 - Canguçu, RS
Fone: (53) 3252-1528
Site: https://camaracangucu.com.br
MENSAGEM LEGISLATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Considerando a existência de vários loteamentos ainda não regularizados
em Canguçu, o Projeto de Lei proposto tem como objetivo simplificar o processo de
regularização de construções clandestinas e irregulares. Isso beneficiará tanto a população,
que poderá regularizar seus imóveis, quanto a administração municipal.
Em suma, a nova redação sobre a regularização de construções clandestinas
e irregulares em Canguçu traz uma série de vantagens, desde a aceleração dos
procedimentos até o estímulo para que as pessoas regularizem suas construções e
edificações.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 11 de outubro de 2023.
MARCELO ROMIG MARON
Vereador/Bancada PTB
Câmara Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua General Osório, nº 979 – Bairro Centro - CEP 96.600-000 - Canguçu, RS
Fone: (53) 3252-1528
Site: https://camaracangucu.com.br
PROJETO DE LEI
“INCLUI ALINEA “d” NO INCISO V, §1º, ART 7º DA LEI Nº
795/1982”.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu/RS, aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluído a alínea “d” no inciso V, §1º, Art. 7º da lei nº 795 de 13 de
maio de 1982 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. e dá Outras
Providências, com seguinte teor:
Art. 7º, §1º, V;
d) os lotes oriundos de loteamento e desdobro anteriores á 2018, terão testada mínima de
7,00m (sete metros) e área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Canguçu/RS
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: VEREADOR MARCELO ROMIG MARON