materia nº 77/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MOÇÃO DE APOIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A VEREADORA da Câmara Municipal de Canguçu, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com o Regimento Interno, requer que, após trâmite regimental, seja encaminhado:
À Sua Excelência o Senhor Zé Nunes
Deputado Estadual – Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Produtores da Cadeia do
Tabaco.
Assembleia Legislativa Porto Alegre - RS
Moção
Moção de apoio ao cumprimento da Lei nº 15.958/2023 que dispõe sobre a classificação
do tabaco nas propriedades dos agricultores produtores no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul.
A Vereadora, por meio de suas atribuições, vem propor que, após a tramitação regimental e
aprovação desta casa, seja encaminhada ao Senhor Zé Nunes, Deputado Estadual – Presidente da
Frente Parlamentar em Defesa dos Produtores da Cadeia do Tabaco na Assembleia Legislativa Porto
Alegre - RS a presente moção de apoio ao cumprimento da Lei nº 15.958/2023 que dispõe sobre a
classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores produtores no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul.
A presente Moção tem por finalidade manifestar o apoio pleno dessa Casa Legislativa ao
imediato e integral cumprimento da lei n° 15.958/2023 a qual determina que as empresas que
comercializam e/ou industrializam tabaco em todo o território do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a
realizar a classificação da folha do tabaco nas propriedades dos agricultores que o produzem no ato da
aquisição.
O presente requerimento de apoio ao plenário dessa Casa, fundamenta-se no fato de que essa
Lei beneficia em torno de 75.000 famílias produtoras de tabaco no Estado do Rio Grande do Sul,
muitas delas aqui em nosso município. A Lei n° 15.958 de 19 de janeiro de 2023, precisa ser apoiada
por essa Egrégia Casa Legislativa, pois fará muita diferença na vida de nossos fumicultores, que tem
no tabaco uma de suas principais, se não a única fonte de renda.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A presente moção faz-se necessária pois será realizada Audiência Pública no dia 01 de
novembro de 2023, às 11 horas no Plenarinho, 3° andar da Assembleia Legislativa do Estado, com a
finalidade de discutir essa legislação.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 23 de outubro de 2023.
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Iasmin Roloff Rutz
Vereadora PT