materia nº 119/2023

PEDIDO  DE INFORMAÇÃO

Sr. Presidente;

Srs. Vereadores:	

O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:

Excelentíssimo,

MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO

Prefeito Municipal de Canguçu 



Prezado,

Venho através deste, solicitar informações sobre o não estabelecimento da Lei Nº 5.473/2023, que versa sobre o plantão veterinário, aprovada por esta Casa Legislativa, e que tem por objetivo assegurar atendimento médico-veterinário aos casos de urgência e emergência, além do horário normal de funcionamento das clínicas veterinárias, hospitais, consultórios, ambulatórios e demais estabelecimentos prestadores de serviços médicos-veterinários, garantindo assistência também aos finais de semanas e feriados.



No entanto, até a presente data, não temos conhecimento da efetiva implantação e funcionamento desse sistema em nosso município, e isso tem gerado preocupações entre os cidadãos que necessitam de atendimento aos seus animais.



Nesse sentido, gostaríamos de solicitar as seguintes informações:



1. Por que a Lei Nº 5.473/2023, referente ao plantão veterinário, ainda não foi implementada?



2. Existe uma previsão para a implantação do sistema de plantão veterinário?



3. Quais ações e medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo Municipal para garantir o cumprimento da Lei e a prestação de atendimento veterinário de urgência e emergência?



4. Caso o sistema de plantão veterinário obrigatório, conforme previsto na lei, não seja implementado, o Poder Executivo Municipal tem a possibilidade de estabelecer um sistema alternativo de plantão veterinário?



Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação e aguardamos ansiosos por sua resposta.



Atenciosamente,

Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes

Canguçu/RS, 24 de Outubro de 2023.





LEANDRO GAUGER EHLERT

      Vereador/Bancada MDB