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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br/
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____/2023
Prezados Vereadores,
A Mesa Diretora, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela
Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,
vem, respeitosamente, apresentar o seguinte projeto de Decreto Legislativo, que visa à
concessão da Comenda de Destaque na Cultura e Apoio a Consciência Negra,
denominada José Norberto Borges - “Miné” para HANILTO PEREIRA.
O indicado foi conselheiro fiscal da ONG CIEM, presidente e tesoureiro da
Comunidade Quilombola do Passo do Lourenço e Arredores. Atualmente é o vicepresidente desta mesma comunidade do Passo do Lourenço e Arredores.
Diante do exposto, requer a aquiescência dos nobres pares desta Casa para
que, após sua tramitação regular, este projeto de Decreto Legislativo seja devidamente
aprovado.
Canguçu, 01 de novembro de 2023.
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
Presidente
EMERSON HENZEL MACHADO MARCELO ROMIG MARON
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
LEANDRO GAUGER EHLERT SILVIO VENZKE NEUTZLING
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br/
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
CONCEDE COMENDA DE DESTAQUE NA
CULTURA E APOIO À CONSCIÊNCIA NEGRA, JOSÉ
NORBERTO BORGES - “MINÉ” PARA HANILTO
PEREIRA.
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica e pela Resolução Nº 034/2008 – Regimento Interno, e
em conformidade com disposto no Art. 11 da Lei Municipal nº 4.836 de 02/07/2019,
FAÇO SABER que o plenário aprovou a proposição indicada pelo Centro
de Integração das Entidades da Metade Sul – CIEM e proposta pela Mesa Diretora, e
eu PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Destaque na Cultura e Apoio à
Consciência Negra, José Norberto Borges - “Miné” para: HANILTO PEREIRA, por seu
grande destaque na luta pelos direitos das Comunidades Quilombolas ao longo da sua
trajetória.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu/RS
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
Presidente
Registre-se e Publique-se.
LEANDRO GAUGER EHLERT
Primeiro-Secretário
Breve Histórico
Hanilto Pereira,76 anos, agricultor.
Foi conselheiro fiscal da ONG CIEN
Foi presidente e tesoureiro da Comunidade Quilombola do Passo do Lourenço e
Arredores. Atualmente é o vice presidente desta mesma comunidade do Passo do
Lourenço Lourenço e Arredores.
Pai de 4 filhos, avô e bisavô.
Casado com Dalva Simões Pereira.
"Que nunca percamos nossa ancestralidade, nossas raízes, nossa essência. Que
possamos sempre ir em busca de nossas metas, porque o pensamento cria e a fé realiza.
Acredite nos seus sonhos pois enquanto houver vontade de lutar, haverá esperança de
vencer. E vamos vencer, basta não duvidar da força que temos.
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