materia nº 126/2023

PEDIDO DE INFORMAÇÃO





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores (a);





O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:



Excelentíssimo,

MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO

Prefeito Municipal de Canguçu.  



Com cópia ao MINISTÉRIO PÚBLICO





	Referente aos últimos acontecimentos em relação à Casa da Criança:

	CONSIDERANDO manchetes e notícias (em anexo), em vários meios de comunicação, tanto local, quanto regional;

	CONSIDERANDO as graves denúncias de suspeita de agressão à crianças, por parte da Coordenadora e uma cuidadora da Casa da Criança;



Quais medidas foram adotadas até o presente momento pela administração municipal, referente ao caso?

Referente ao caso foi feito algum registro (ocorrência), na Polícia Civil ou no Ministério Público? Em caso positivo, enviar cópia dos registros;

Foram afastadas ou demitidas as funcionárias envolvidas no caso? Caso positivo, enviar cópia da portaria ou decreto da medida adotada;

Foi aberto PAD contra as pessoas acusadas, para averiguar a denúncia? Caso positivo, enviar cópia do decreto;

Existe na Casa da Criança câmeras de videomonitoramento tanto na parte interna, como na parte externa? Caso positivo, solicito agendamento de dia e hora, para acesso às imagens para averiguação dos fatos investigados. Caso não exista Câmeras de videomonitoramento na casa, que seja instalada com urgência tanto na parte interna, onde não viole a privacidade legal das crianças, bem como na parte externa, para segurança principalmente das crianças bem como de quem trabalha no local;

Se por ventura, em relação aos questionamentos acima, nenhuma atitude foi tomada até o momento, quais os motivos que levaram a administração não tomar as medidas cabíveis?

	

Diante do exposto, os Vereador proponente, requer que dentro do prazo legal sejam remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa.







SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Canguçu, 10 de novembro de 2023.











ARION LUIZ BORGES BRAGA 

Vereador | Bancada do Progressistas