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Requerimento Nº ___/2023
Assunto: REVISÃO DO IPTU.
Destinatário: V. Exa. MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que, após tramitação regimental, seja encaminhado, para Senhor (a) MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, proposição com seguinte teor:
SOLICITO REVISÃO EM RELAÇÃO A COBRANÇA DO IPTU.
Somos sabedores que nosso país cobra muitos impostos ... (impostos federais, estaduais e municipais). Entre estes está o IPTU, que é pago uma vez por ano, mas muitas vezes é um valor considerável, afetando os demais gastos das famílias.
Ocorre que o valor do imposto para cada imóvel é calculado levando em conta vários fatores . Um deles é se a rua é pavimentada ou não. Dessa forma, solicitamos que nas ruas calçadas através do programa calçamento comunitário, esse fator não seja considerado, tendo em vista que obviamente não tem lógica os próprios proprietários pagarem para haver uma melhoria, e o poder público receber a mais no imposto predial devido a essa melhoria, ou seja, claramente está havendo um ato de cobrança irregular, ou injusta, por parte da prefeitura, em relação ao contribuinte em questão.
Canguçu, 08 de novembro de 2023
Jardel Souza de Oliveira
Vereador do PSDB
Francis Pires Leonardi
Assessor Legislativo
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