materia nº 15/2023

Canguçu/RS, 14 de novembro de 2028.
lim? Sr.
Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente da Câmara de Vereadores de Canguçu
ASSUNTO: Apresentação de Emenda Popular para a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2024
. Aos cumprimentá-los cordialmente viemos através deste documento
apresentar Emenda Popular à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2024, de
acordo com o edital de convocação nº 021/2023 — Audiência Pública para
recebimento de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias - LDO,
para o exercício de 2024.
A proposta é de iniciativa conjunta das seguintes organizações:
a) Movimento dos Pequenos Agricultores — MPA;
b) Cooperativa de Pequenos Agricultores Agroecologistas da Região
Sul;
c) Cooperativa de Produção; Comercialização Habitação e
Assistência Técnica do Estado do Rio Grande do Sul;
d) Associação Regional dos Pequenos Agricultores;
e) Associação de Usuários e Trabalhadores do Sistema Único de
Saúde;
f) Associação Integração dos Assentamentos de Reforma Agrária do
Estado do Rio Grande do Sul;
Todas representadas ao final pelo senhor Adilson Oliveira Schuch —
Secretário Executivo do Comitê Gestor do Programa Camponês.
Cumpre ressaltar que a demanda a ser proposta vem de encontro
com os anseios e necessidades dos integrantes das entidades citadas, cumprem
com o disposto na Lei Municipal Nº 4.735/2018 —Programa Camponês Municipal
— que dentre outros tem a finalidade de garantir operações de crédito custeio e
de investimento. subsidiado; aportar recursos através de convênios e demais
instrumentos ou ações que fortaleçam as associações, cooperativas,
assentamentos de reforma agrária, comunidades quilombolas e indígenas, com
vistas a promover o desenvolvimento local e a suas qualidades de vidas.
Visando implementar ações efetivas e eficazes nas áreas de:
aquisição de alimentos da agricultura familiar camponesa como forma de
fomento a produção e melhoria de subsistência da agricultura familiar; viabilizar
investimentos na estrutura das organizações envolvidas e fomentar a assistência
técnica e Extensão Rural solicitamos acatamento da seguinte demanda.
Reduz - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E AGRÁRIO
Programa: 0203 — Apoiando o Produtor Rural
Tipo A- 2.281 — Assistência técnica ao produtor/convênios (CAPA, Emater
e outros)
Recurso: Livre
Serviços Pessoas Jurídica - Valor a ser reduzido R$= 200.000,00
Suplementa - FUNDO DO PROGRAMA CAMPONÊS MUNICIPAL
Programa: 0203 — Apoiando o Produtor Rural
Tipo: A — 2434 — Manutenção do Programa Camponês Gastos com a
manutenção do programa.
Valor R$= 200.000,00
Total do Programa: R$= 205.000,00
Tip | Ação/Produto Recurso Valores
(o)
Et)
A 2434 — Manutenção do Programa
Camponês
Gastos com a manutenção do
programa.
Livre R$200.000,00
Total do Programa R$205.000,00
Entendemos salvo melhor juízo, que o fundo criado pela Lei Nº 4.735,
vinculado inicialmente (Art. 1º. Da Lei Nº 4735) a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Agrário do Município de Canguçu.
Neste sentido solicitamos atendimento da demanda.
Atenciosamente,
ADI SCHUCH
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