materia nº 7/2022

Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 007/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, em anexo, o projeto de lei que visa “ALTERAR A LEI
MUNICIPAL Nº 795/82 QUE DISPÕES SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO”
Busca o projeto de lei alterar a lei municipal nº 795/1982, da qual dispõe sobre o
parcelamento do solo, regulamentando as áreas limitrofes do município.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua tramitação
em REGIME DE URGÊNCIA,
Cordialmente,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCELO ROMIG MARON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇURS
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CANGUCU
“ ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 795/82 QUE DISPÕES SOBRE
PARCELAMENTO DO SOLO ”.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de Canguçu,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica;
Art. 1º A redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 795/82 que dispõe sobre o parcelamento
do solo no Município de Canguçu passa a ser a seguinte:
Art. 5º - O Parcelamento do solo, nas zonas urbanas do Município, será procedido
na forma desta Lei.
$1º O parcelamento do solo, para fins urbanos, somente será admitido nas Zonas Urbanas e
de Expansão Urbana definidas em Lei Municipal.
$2º É permitido o parcelamento da totalidade da área constante na matrícula das glebas
limítrofes à área de expansão urbana que possuem parte de sua área em zona rural, as
quais, para fins de parcelamento, passam a ser consideradas totalmente urbanas.
$3º Para aplicação do previsto no parágrafo 20 é necessário que seja atendido um
percentual mínimo da gleba que originariamente deve estar na zona urbana ou de expansão
urbana:
- glebas de até 2ha: 10% da gleba inserida em área urbana;
- glebas de 2ha até 4ha: 20% da gleba inserida em área urbana;
- glebas de 4ha até 6ha: 40% da gleba inserida em área urbana;
- glebas acima de 6ha: 50% da gleba inserida em área urbana.
$4º Para aplicação do previsto no parágrafo 2º a área rural da gleba deverá ter testada
mínima de 15,00m, a ser utilizada por rua, lotes, áreas de uso publico especial e de
recreação ou área remanescente, que confronte com o sistema viário existente, para não
ocorrer a existência de lote encravado
Art. 2º A redação do artigo 44 da Lei Municipal no 795/82 que dispõe sobre o
parcelamento do solo no Município de Canguçu passa a ser a seguinte:
; CANGUCU
Art. 44. Será obrigatória a reserva de uma faixa "non aedificandi" ao longo das
águas públicas correntes ou dormentes e dos dutos de 15 (quinze) metros de cada lado e ao
longo das faixas de domínio das rodovias de 5 (cinco) metros de cada lado.
Parágrafo único. Sempre que for necessária a implementação da reserva versada no caput,
os impostos e taxas referentes ao imóvel serão reduzidos de forma proporcional a área não
aproveitável economicamente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.