materia nº 52/2023

Canguçu/RS, 14 de dezembro de 2023.
Ilmº Prefeito Municipal:
Marcus Vinicius Muller Pegoraro
ASSUNTO: Apresentação de demanda popular para a Lei de Orçamento Anual — LOA
2024
Aos cumprimentá-los cordialmente viemos através deste documento apresentar
demanda à Lei de Orçamento Anual — LOA 2024, de acordo com o edital de convocação
nº 024/2023 — Audiência Pública Municipal.
A proposta é de iniciativa conjunta das seguintes organizações:
a) Movimento dos Pequenos Agricultores — MPA;
b
c) Cooperativa de Produção; Comercialização Habitação e Assistência Técnica
do Estado do Rio Grande do Sul;
d) Associação Regional dos Pequenos Agricultores;
e) Associação de Usuários e Trabalhadores do Sistema Único de Saúde;
Cooperativa de Pequenos Agricultores Agroecologistas da Região Sul;
f) Associação Integração dos Assentamentos de Reforma Agrária do Estado do
Rio Grande do Sul;
Todas representadas ao final pelo senhor Adilson Oliveira Schuch.
Cumpre ressaltar que a demanda a ser proposta vem de encontro com os
anseios e necessidades dos integrantes das entidades citadas, cumprem com o disposto
na Lei Municipal Nº 4.735/2018 —Programa Camponês Municipal — que dentre outros
tem a finalidade de garantir operações de crédito custeio e de investimento subsidiado;
aportar recursos através de convênios e demais instrumentos ou ações que fortaleçam
as associações, cooperativas, assentamentos de reforma agrária, comunidades
quilombolas e indígenas, com vistas a promover o desenvolvimento local e a suas
qualidades de vidas.
Visando implementar ações efetivas e eficazes nas áreas de: aquisição de
alimentos da agricultura familiar camponesa como forma de fomento a produção e
melhoria de subsistência da agricultura familiar; viabilizar investimentos na estrutura
das organizações envolvidas e fomentar a assistência técnica e Extensão Rural
solicitamos acatamento da seguinte demanda.
FUNDO DO PROGRAMA CAMPONÊS MUNICIPAL — VALOR R$: 200.000,00 (DUZENTOS
MIL REAIS).
Reduz— SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRÁRIO
Programa: 0203 — Apoiando o Produtor Rural
Tipo A —2.281 — Assistência técnica ao produtor/convénios (CAPA,
Emater e outros)
Recurso: Livre
Serviços Pessoas Jurídica - Valor a ser reduzido R$= 200.000,00
Suplementa — FUNDO DO PROGRAMA CAMPONÊS MUNICIPAL
Programa: 0203 — Apoiando o Produtor Rural
Tipo: A — 2434 — Manutenção do Programa Camponês
Gastos com amanutenção do programa.
Valor R$= 200.000,00
Total do Programa: R$= 205.000,00
Tipo | Ação/Produto | Recurso Valores
ai Im
A 2434 — Manutenção do Programa
Camponês
Gastos com a manutenção do
programa.
Livre R$200.000,00
+ — —A—
Total do Programa [— R$205.000,00
ts J
Entendemos salvo melhor juízo, que O fundo criado pela Lei Nº 4.735,
vinculado inicialmente (Art. 1º. Da Lei Nº 4735) a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Agrário do Município de Canguçu.
Neste sentido solicitamos atendimento da demanda.
Atenciosamente.
Pelas organizações.