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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 106/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença desta Casa para encaminhar, em anexo, projeto de lei
que tem a finalidade de conceder aos servidores públicos municipais estatutários efetivos e
celetistas no ano de 2023 uma 13ª parcela do ticket alimentação previsto na Lei Municipal n°
2.272/03.
Diante do acima exposto, solicitamos que a mesma seja apreciada em
regime de URGÊNCIA.
Atenciosamente,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
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PROJETO DE LEI
“CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ESTATUTÁRIOS EFETIVOS E CELETISTAS NO ANO DE 2023
UMA 13ª PARCELA DO TICKET ALIMENTAÇÃO E REVOGA O
ARTIGO 3o
DA LEI MUNICIPAL No
5.239/2022”.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito
Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Concede aos servidores públicos municipais estatutários efetivos e celetistas
no ano de 2023 uma 13a
parcela do ticket alimentação previsto na Lei
Municipal no 2.272/03 no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
ART. 2º - Fica revogado, a contar de 01.01.2024, o artigo 3o
da Lei Municipal no
5.239/2022.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CANGUÇU/RS., XXXXXXXXX.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
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