materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ARION BRAGA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições
legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo
descrito para:
Excelentíssimo,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal de Canguçu.
Com cópia ao: · MINISTÉRIO PÚBLICO DE CANGUÇU · CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE
CANGUÇU
· ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE CANGUÇU
Referente ao Pregão Eletrônico Nº 159/2023, que trata do registro de preços para
contratação de empresa especializada para locação de veículos:
1. Solicito que seja informado o prazo de vigência previsto para o futuro contrato e que
seja observado, a emenda a Lei Orgânica Nº 010, de 15 de março de 2023
(anexo), que estabelece critérios para acessibilidade na frota própria e terceirizada
do município, pois o referido edital de Pregão Eletrônico não trata sobre este item.
Diante do exposto, os Vereador proponente, requer que dentro do prazo legal sejam
remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 05 de fevereiro de 2024.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Vereador | Bancada do Progressistas
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 02/02/2024 08:01:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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