materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ARION BRAGA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
O Vereador signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº
094/2023, em especial ao disposto nos Art. 215, combinado com disposto no inc. XIX e Parágrafo
Único do Art. 13 e inc. XIV do Art. 67 da Lei Orgânica do Município, requer que, após o trâmite
regimental seja encaminhado, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com seguinte teor:
Excelentíssimo,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal de Canguçu.
Que sejam informados:
I - Qual o montante da dívida ativa, respectivamente:
1.0 – No dia 01/02/2024?
2.0 – No dia 01/02/2023?
3.0 – No dia 01/02/2022?
4.0 – No dia 01/02/2021?
5.0 – No dia 01/02/2020?
6.0 – No dia 01/02/2019?
7.0 – No dia 01/02/2018?
8.0 – No dia 01/02/2017?
II - Qual o valor total da divida ativa em 01/02/2024?
III - Do valor total da divida ativa em 01/02/2024, informar deste valor TOTAL, quanto são
valores respectivamente referente a:
1.0 - IMPOSTOS discriminados em:
a) IPTU?
b) ITBI?
c) ISS?
2.0 - TAXAS discriminadas conforme:
a) Expediente?
b) Serviços Urbanos?
c) Licenças:
1 – Localização e de fiscalização de estabelecimento e ambulante/
2 – Execução de Obras?
3 – Fiscalização de serviços diversos?
4 – Fiscalização e Abate de Animais?
5 – Outras não elencadas, informando de forma individualizada: nomenclatura, valor e
lei que instituiu?
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ARION BRAGA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
3.0 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA?
IV – Do valor total da divida ativa existente em 01/02/2024, qual valor já foi ajuizado
para cobrança?
V – Qual o valor da divida do Município de Canguçu, referente a empréstimos e
financiamentos informar de forma discriminada:
a) Valor total da divida em 01/02/2024?
b) Valor(es) discriminados da(s) divida(s) a vencer(em) em curto prazo, com
respectivos valores e datas de pagamentos?
c) Valor(es) discriminados da(s) divida(s) a vencer(em) em médio e longo prazo, com
respectivos valores e datas de pagamentos?
VI – Valores da(s) divida(s) do Município de Canguçu com terceiros, incluindo
precatórios, sentenças judiciais em 01/02/2024, informando de forma discriminada:
a) Valor(es) e forma(s) de pagamento(s) previsto(s)?
VII – Informar o valor total da divida do município, 01/02/2024 somados:
financiamentos com vencimento a curto, médio e longo prazo; aquisição de bens
móveis, imóveis, peças, equipamentos; transporte escolar; com empresas
terceirizadas; sentenças judiciais, precatórios...?
VIII – Previsão de ingresso de receita no exercício de 2024, oriundas de dividas ativas,
por cobrança judicial ou possível criação de banco de negociação de débitos?
Diante do exposto, os Vereador proponente, requer que dentro do prazo legal sejam
remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 03 de fevereiro de 2024.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Vereador | Bancada do Progressistas