Câmara Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua General Osório, nº 979
– Bairro Centro - CEP 96.600-000 - Canguçu, RS
Fone: (53) 3252-1528
Site: https://camaracangucu.com.br
MOÇÃO DE REPÚDIO
Sr. Presidente;
Srs. Vereadores:
O Vereador abaixo infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer que, após tramitação regimental, seja entregue moção de repúdio: ao
Governo Federal e da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre
Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq) na 10ª Conferência das Partes (COP-10)
da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, realizada no Panamá.
JUSTIFICATIVA
Eu, em representação do povo do Estado do Rio Grande do Sul em especial o município
de Canguçu maior produtor de tabaco do Brasil, venho por meio desta manifestar meu mais
profundo REPÚDIO ao Governo Federal e da Comissão Nacional para Implementação da ConvençãoQuadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq) na COP-10, destacando os
ataques diretos à cadeia produtiva do tabaco e aos produtores como um todo.
Consideramos um ABSURDO e um DESRESPEITO com a população gaúcha as
medidas prejudiciais à cadeia produtiva do tabaco, como a redução da área plantada, restrições ao
cultivo, aumento de impostos por meio da reforma tributária e a proibição de dispositivos
eletrônicos de fumar, PREJUDICANDO SUBSTANCIALMENTE setor do tabaco, que é a segunda maior
fonte de recursos para a economia brasileira, desempenha um papel fundamental na sustentação
de pequenos agricultores e na manutenção da juventude no campo, promovendo a sucessão
familiar.
Em meio as discussões da Conferência, o compromisso assumido pelo Ministro da
Agricultura, diante de uma comitiva composta por oito deputados federais liderados pelo
parlamentar Marcelo Moraes, três deputados estaduais gaúchos e representantes do setor,
revelou-se inconsistente com a postura efetiva adotada durante a conferência, as declarações
controversas do embaixador brasileiro no Panamá, Carlos Henrique Moojen de Abreu e Silva, na
plenária do segundo dia da COP-10, expuseram um desalinhamento significativo entre as promessas
do ministro e a abordagem real do Governo Federal.
As contradições do Governo Federal e da Organização Mundial da Saúde (OMS)
durante a COP-10, juntamente com a falta de congruência entre os compromissos públicos e as
ações efetivas, demonstram uma postura incoerente em relação à realidade brasileira. Isso implica
uma possível penalização, por razões ideológicas, das mais de 128 mil famílias que dependem da
cultura do tabaco no Brasil.
Assinado por 1 pessoa: MARCELO ROMIG MARON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/47BE-2EC1-A7E1-19B8 e informe o código 47BE-2EC1-A7E1-19B8
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O setor do tabaco, que é a segunda maior fonte de recursos para a economia
brasileira, desempenha um papel fundamental na sustentação de pequenos agricultores e na
manutenção da juventude no campo, promovendo a sucessão familiar. Apesar das tentativas do
Governo Federal de associar a cadeia produtiva do tabaco ao tabagismo e ao uso indiscriminado de
agrotóxicos, dados do Sinditabaco contradizem essas narrativas, destacando a menor utilização de
agrotóxicos e sua menor toxicidade em comparação a outras culturas.
O Brasil, líder mundial na produção de tabaco, contribui significativamente para a
economia global. No entanto, a postura adotada na COP-10 coloca em risco a prosperidade desse
setor e contradiz a posição reconhecida internacionalmente pela implementação de práticas
sustentáveis.
Diante desse cenário, busca-se manifestar o descontentamento deste parlamento
com o posicionamento do Governo Federal e da Comissão Nacional para Implementação da
Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq) na 10ª
Conferência das Partes (COP-10) da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, que promove
ataques diretos aos produtores e à cadeia produtiva do tabaco como um todo,setor este que é a
segunda maior fonte de recursos para a economia brasileira, implicando em uma possível
penalização, por razões ideológicas, de famílias de pequenos agricultores que retiram da lavoura o
sustento e não encontram nada que seja tão rentável por hectare.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 14 de Fevereiro de 2024.
MARCELO ROMIG MARON
Vereador/Bancada PRD
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