materia nº 4/2024

Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 005/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Encaminhamos, em anexo, projeto de lei que “CONCEDE A REVISÃO
GERAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 Trata-se o projeto de lei encaminhado por esta mensagem, sobre o reajuste que
é concedido aos servidores vinculados ao Magistério Público Municipal, um percentual de
5,0% (cinco por cento). Tendo por base o índice previsto no artigo 1
o
 é composto por 3,62%
em atenção a portaria n
o
 61/2024 do Ministério da Educação que fixou o Piso Nacional do
Magistério para o ano de 2024 e de 1,38% como parte do índice da portaria n
o
 17/2023 do
Ministério da Educação que fixou o Piso Nacional do Magistério para o ano de 2023, cuja
aplicação restou suspensa pela decisão proferida no processo n
o
 5009825-65.2023.4.04.7100.
Ainda neste ponto, registre-se que a alteração na tabela de vencimentos dos servidores
do magistério público municipal foi feita conforme determinação contida nas decisões
judiciais sobre o assunto. 
 Acreditamos que a matéria será aprovada de imediato, por isso solicitamos
tratamento em regime de URGÊNCIA.
Atenciosamente, 
 
 Atenciosamente,
 
 
 MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
SILVIO VENZKE NEUTZLING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
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PROJETO DE LEI 
“CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de Canguçu,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgâni￾ca;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º – É concedido aos servidores vinculados ao Magistério Público Municipal, um percentual de
5,0% (cinco por cento), sobre total dos valores aos seus respectivos padrões e classes.
ART. 2° - O índice previsto no artigo 1o
 é composto por 3,62% em atenção a portaria no
 61/2024 do
Ministério da Educação que fixou o Piso Nacional do Magistério para o ano de 2024 e
de 1,38% como parte do índice da portaria no
 17/2023 do Ministério da Educação que
fixou o Piso Nacional do Magistério para o ano de 2023, cuja aplicação restou suspensa
pela decisão proferida no processo no
 5009825-65.2023.4.04.7100.
ART. 3° - Os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos, abrangidos pelo Valor Real, já receberam reajuste de 3,71% (três vírgula
setenta e um por cento), conforme o fator de reajustes dos benefícios concedidos de
acordo com as datas de início, aplicável a partir de janeiro de 2024, da Portaria
Interministerial MPS/MF N° 2/2024. 
ART. 4º - A revisão de que trata o artigo 1°, desta Lei, vigorará a partir de 1° de fevereiro de 2024,
e as despesas decorrentes serão atendidas por dotações orçamentárias próprias ficando,
desde já, o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias
para o seu atendimento.
Art. 5o
 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS., 14 DE JANEIRO DE 2021
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO 
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ALINE DUTRA WEBER 
Chefe de Gabinete do Prefeito