PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Considerando:
Ser atribuição legislativa, em conformidade com disposto no Art. 13, Inc. XXIII da Lei Orgânica, a concessão de Títulos Honoríficos;
O disposto na LEI MUNICIPAL Nº 4.836, DE 02/07/2019, em especial o disposto no Título II, Capítulo II, Letra B - Título De Cidadão Honorário.
Considerando que o homenageado atende os pré-requisitos estabelecidos na legislação: “Para concessão do Título de Cidadão Honorário, mediante Decreto Legislativo, os homenageados deverão serem naturais de outro município que se encontram radicados em outro município e que tenham reconhecidamente prestados serviços e ações em favor do município.”;
Considerando que o referido foi Deputado Estadual por mais de 4 mandatos,sempre esteve em busca de melhorias para o estado e principalmente para o município de Canguçu;
Considerando que o homenageado colaborou para que o município de Canguçu pudesse ter guarnição do corpo de bombeiros
DIANTE do exposto, O Vereador signatário apresenta o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: “Concede Título de Cidadão Honorário para: EDSOM MEURER BRUM EX DEPUTADO ESTADUAL E ATUAL CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RS”, rogando a aquiescência dos nobres pares.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 14 de Fevereiro de 2024.
SILVIO VENZKE
Vereador/Bancada MDB
PROJETO DE LEI
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARA: EDSOM MEURER BRUM EX DEPUTADO ESTADUAL E ATUAL CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RS
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com disposto na Lei Municipal Nº 4.836/2019 e suas alterações posteriores;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu/RS, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Honorário para: EDSOM MEURER BRUM EX DEPUTADO ESTADUAL E ATUAL CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RS, pelos seus relevantes e inestimáveis serviços e ações prestados em favor do nosso Município de Canguçu/RS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Canguçu/RS
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
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INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: VEREADOR SILVIO VENZKE
CURRÍCULO DO HOMENAGEADO
Edson Meurer Brum é oriundo de uma família política de Rio Pardo. Nasceu em 02 de janeiro de 1966, é filho de Vilson Carlos Matte Pessoa de Brum (in memorian) e Ana Edith Meurer Pessoa de Brum. É gradua- do em Gestão de Recursos Humanos e Gestão Pública, e possui MBA em Ciência Política - Relação Institucional e Governamental.
Em sua adolescência/juventude, integrou o movimento estudantil, vindo a filiar-se ao PMDB aos 18 anos.
Antes de ingressar na vida pública, trabalhou na loja e fábrica de móveis da família, na sua cidade natal.
Edson Brum foi assessor político na Casa Civil do Governo do Estado e na bancada do PMDB, na Assembleia Legislativa.
De 1999 a 1998, presidiu a juventude estadual do seu partido, oportuni- dade em que percorreu o estado incentivando a criação de núcleos jovens e a formação de novas lideranças. Em 1998 enfrentou sua primeira elei- ção, concorrendo a deputado estadual, somando 19.123 votos, ficando na quinta suplência. Em 2002, concorreu mais uma vez, somando 25.937 votos e alcançando a terceira suplência. Com a vitória de germano Rigot- to para o governo do estado, foi convidado para presidir a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH/RS. Em janeiro de 2005, com a eleição dos deputados Janir Branco e Jair Foscarini como prefeitos de Rio Grande e Novo Hamburgo respectivamente, e a ida de João Osório para o Tribunal de Contas, assumiu uma cadeira no Parla- mento Gaúcho.
Posteriormente, foi eleito deputado estadual em 2006, com 43.917 votos e reeleito em 2010 (67.397 votos); em 2014 (55.887 votos) e em 2018
(43.836 votos).
Durante seus mandatos, foi líder da Bancada do PMDB, líder partidário, presidente da Comissão de Agricultura, Pesca e Cooperativismo, bem como da Comissão de Constituição e Justiça, além de integrar outras comissões permanentes e temporárias. Foi coordenador de várias Fren- tes Parlamentares, como da Pesca, dos Bombeiros Voluntários e da Agropecuária. Defendeu a cadeia da fumicultura, propondo inclusive a criação de uma subcomissão para tratar do assunto, além de propor e presidir a CPI do Adubo. Não descuidou de outros setores importantes da cadeia produtiva rural, como o leiteiro, a suinocultura, avícola e a produção da erva-mate. Sempre entendeu que o setor primário merecia
uma grande atenção por tudo o que representava para a economia gaú- cha. Porém, também não descuidou da defesa do ensino técnico, da eco- nomia, da infraestrutura e dos tributos.
Em 2015, presidiu a Assembleia Legislativa, quando promoveu a otimi- zação e racionalização dos recursos. Durante sua gestão, o total economi- zado, com medidas simples como a redução do consumo de água e ener- gia, além da redução de cargos de funções gratificadas, foi de R$ 85 mi- lhões. Ainda no final de 2015, por uma semana, assumiu o governo do Estado por uma semana, na ausência do governador Sartori e vice- governador Cairolli.
Em março de 2021, assumiu como Secretário de Estado do Desenvolvi- mento Econômico, permanecendo até junho de 2022. Em pouco mais de um ano e, num período difícil da retomada da economia em meio e pós- pandemia, liderou ações visando a ampliação e/ou instalação de indús- trias que recolocaram o Rio Grande do Sul na mira de grandes projetos. Em 2021, foram mais de R$ 6 bilhões em novos investimentos e na gera- ção de 15 mil postos de trabalho diretos.
No seu período frente à Secretaria, foi implementado o Programa Juro Zero, pelo qual o governo do Estado disponibilizou R$ 100 milhões em recursos para subsidiar juros de financiamentos de microempreendedores individuais, mi- croempresas e empresas de pequeno porte. Além disso, também foi no período do secretário Edson Brum a criação do RS Garanti, do programa de Capacita- ção de Agentes Municipais de Desenvolvimento e o Tudo Fácil Empresas, uma plataforma do Governo do Estado, com objetivo de permitir a abertura de empresas de natureza Ltda ou individual, com atividades de baixo risco de forma totalmente gratuita, automática e sem burocracia.
Em 14 de junho de 2022, Edson Brum assumiu como conselheiro do Tri- bunal de Contas do Rio Grande do Sul.