Memorando 276/2024
De: Francis L. - PRE-COO-JSO
Para: PRE-COO-JSO - Gabinete do Vereador Jardel Souza de Oliveira
Data: 22/02/2024 às 11:21:34
Setores envolvidos:
PRE-COO-JSO
assinatura
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Francis Leonardi
Assessor Legislativo
Anexos:
Indicacao_1.pdf
Assinado por 1 pessoa: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/478B-1B18-E7AB-F746 e informe o código 478B-1B18-E7AB-F746
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Indicação Nº __/2024
Destinatário:V. Exa. MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que,
após tramitação regimental, seja encaminhado, para Senhor MARCUS VINICIUS MULLER
PEGORARO, proposição com seguinte teor:
Faço a indicação com o seguinte teor: APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
1
– É de conhecimento público que o projeto em relação ao IPTU, apresentado pelo poder
executivo em 2018, foi bastante contestado, e que, ao final, ficou comprovado que continha
vários erros. A prefeitura tentou corrigir, ou amenizar com descontos lineares ou pessoais, a quem
procurou as correções no balcão de atendimento; 2 – Mas teve um erro que não foi corrigido até os dias atuais, e que já foi alertado
anteriormente por este vereador que apresenta esta matéria;
3
– Entretanto, o poder executivo não deu segmento ao assunto, razão pela qual novamente
abordamos o tema e pedimos urgência na solução, pois vários moradores foram, e estão sendo,
prejudicados, (principalmente os que pagaram o calçamento), pelos seguintes fatores:
A
– Os valores do IPTU são cobrados levando em consideração o valor venal do
imóvel (localização, benfeitorias, etc). Um dos bons programas aprovados na Câmara
é a pavimentação comunitária (lei que inclusive redigi em 2017)
;
B
– Ocorre que ao final, foi o cidadão, a cidadã, as famílias, que tiraram recursos dos seus
orçamentos para fazer uma melhoria pública na frente das suas residências;
C
– A pergunta que fizemos: É justo que uma família tenha ajudado o poder executivo,
ajudado a cidade, e por essa razão, ainda tenha que pagar mais no seu IPTU, justamente por
ter ajudado a cidade?
5
– Pois é exatamente o que acontece, pois um dos gatilhos principais para aumentar o valor
que cada um paga é o valor venal do imóvel. Assim, automaticamente, quem tem a rua calçada,
paga mais IPTU.
6
– Dessa forma, o Vereador abaixo assinado solicita que a prefeitura corrija esse erro, onde
as pessoas que tiraram do próprio bolso para pavimentar a rua, estão pagando mais. Certamente
uma proposta nesse sentido terá nosso apoio no Legislativo. E respeitosamente fizemos a seguinte
proposta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal concederá aos contribuintes que aderiram ao programa
municipal de pavimentação comunitária desconto proporcional ao valor investido pelo contribuinte
para execução da obra.
§ 1º - A isenção compensatória perdurará até que os valores investidos pelo contribuinte
sejam totalmente ressarcidos.
Assinado por 1 pessoa: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
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Canguçu, 22 de fevereiro de 2024
Jardel Souza de Oliveira
Vereador do PSDB
Francis Pires Leonardi
Assessor Legislativo
DOE SANGUE! DOE ORGÃOS! SALVE UMA VIDA!
Assinado por 1 pessoa: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 478B-1B18-E7AB-F746
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA (CPF 712.XXX.XXX-34) em 22/02/2024 11:22:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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