Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 010/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros desta
Casa Legislativa apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 18.731,57 E POR TENDÊNCIA DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 74.880,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei, Senhores Vereadores, visa a abertura de
crédito especial por superavit financeiro de dotação orçamentária oriundo ao Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, através do detalhamento da Fonte de
Recurso 4160 PIM - Primeira Infância Melhor
, com finalidade de contratação de
profissionais, serviços e aquisição de materiais, para o cuidado com a primeira
infância, com o atendimento domiciliar as famílias e crianças que serão atendidas na
execução do programa no Município, conforme Portarias SES 360/2023 e 873/2023.
Cordialmente,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
SILVIO VENZKE NEUTZLING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
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PROJETO DE LEI 03/2024/CTB
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 18.731,57 E POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 74.880,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO, Prefeito
Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superavit
financeiro até o limite de R$ 18,731,57 (dezoito mil setecentos e trinta e um reais e
cinquenta e sete centavos) junto a Lei n° 5.553 de 27.12.2023 que estima a receita e fixa
a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2024, para criação das
rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
08.02
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
– GASTOS COM SAÚDE – RECURSOS
VINCULADOS
10301024224680000 Programa Primeira Infância Melhor
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA FR 2621 Det. 4160 R$ 18.731,57
ART. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por tendência de
excesso de arrecadação até o limite de R$ 74.880,00 (setenta e quatro mil oitocentos e
oitenta reais) junto a Lei n° 5.553 de 27.12.2023 que estima a receita e fixa a despesa
para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2024, para criação das rubricas
orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
08.02 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
– GASTOS COM SAÚDE – RECURSOS
VINCULADOS
10301024224680000 Programa Primeira Infância Melhor
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO FR 1621 Det 4160 R$ 100,00
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 100,00
– PESSOAL CIVIL FR 1621 Det 4160
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL FR 1621 Det 4160 R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.480,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA FR 1621 Det 4160 R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA FR 1621 Det 4160 R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE FR 1621 Det 4160 R$ 10.000,00
ART 3° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superávit financeiro do
seguinte recurso:
Recurso VALOR
2621 – Detalhamento 4160 PIM – Primeira
Infância Melhor R$ 18.731,57
ART 4° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 2° desta Lei a tendência de excesso
de arrecadação do seguinte recurso:
Recurso VALOR
2621 – Detalhamento 4160 PIM – Primeira
Infância Melhor R$ 74.880,00
ART 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Fevereiro de 2024
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal