texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA! ”
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 /2024.
“Modifica o art. 9º da Lei Orgânica Municipal,
para reduzir o número de Vereadores de
quinze para treze.”.
A Mesa da Câmara Municipal de Canguçu nos termos do art. 44, § 2º da
Lei Orgânica promulga a seguinte emenda:
Art. 1º O art. 9º da Lei Orgânica Municipal em razão do censo
demográfico de 2022 ter concluído que a população de Canguçu possui
menos de 50.000 habitantes e a Constituição Federal no art. 29, inciso IV,
alínea “c” limitar o número máximo de vereadores em 13 (treze) passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O número de Vereadores da Câmara Municipal de
Canguçu, em conformidade com o art. 29, IV, “c” da Constituição
Federal, será de 13 (treze) vereadores.”
Art. 2° Aos Vereadores eleitos no último processo eleitoral,
assim como aos suplentes, fica assegurado o exercício integral dos
respectivos mandatos.
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da
sua publicação, devendo as alterações por ela promovidas orientar a
realização das eleições de 2024, ressalvado o disposto no art. 2º.
Canguçu, 11 de março de 2024.
ARION BRAGA CARLOS EDUARDO MARTINS
Ver. Bancada Progressistas Ver. Bancada Progressistas
CESAR MADRID PAULO RENATO KOPP BAUER
Assinado por 6 pessoas: SILVIO VENZKE NEUTZLING, LEANDRO GAUGER ELHERT, ORACI DE SOUZA TEIXEIRA, EMERSON HENZEL MACHADO, MARCELO ROMIG MARON e FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/0A5B-C4DF-FA00-BF5F e informe o código 0A5B-C4DF-FA00-BF5F
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA! ”
Ver. Bancada Progressistas Ver. Bancada MDB
EMERSON MACHADO FRANCISCO VILELA
Ver. Bancada PTB Ver. Bancada Progressistas
IASMIN RUTZ ILDO VENZKE
Verª. Bancada PT Ver. Bancada MDB
JARDEL DE OLIVEIRA LEANDRO EHLERT
Ver. Bancada PSDB Ver. Bancada MDB
MARCELO MARON ORACI TEIXEIRA
Ver. Bancada PTB Ver. Bancada PSB
LUCIANO BERTINETTI
UBIRATAN RODRIGUES
Ver. Bancada MDB Ver. Bancada Progressistas
SILVIO NEUTZLING
Ver. Bancada MDB
Presidente
Assinado por 6 pessoas: SILVIO VENZKE NEUTZLING, LEANDRO GAUGER ELHERT, ORACI DE SOUZA TEIXEIRA, EMERSON HENZEL MACHADO, MARCELO ROMIG MARON e FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/0A5B-C4DF-FA00-BF5F e informe o código 0A5B-C4DF-FA00-BF5F
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA! ”
Assinado por 6 pessoas: SILVIO VENZKE NEUTZLING, LEANDRO GAUGER ELHERT, ORACI DE SOUZA TEIXEIRA, EMERSON HENZEL MACHADO, MARCELO ROMIG MARON e FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/0A5B-C4DF-FA00-BF5F e informe o código 0A5B-C4DF-FA00-BF5F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0A5B-C4DF-FA00-BF5F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SILVIO VENZKE NEUTZLING (CPF 446.XXX.XXX-15) em 11/03/2024 13:43:47 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LEANDRO GAUGER ELHERT (CPF 009.XXX.XXX-66) em 11/03/2024 13:44:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ORACI DE SOUZA TEIXEIRA (CPF 767.XXX.XXX-91) em 11/03/2024 14:13:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EMERSON HENZEL MACHADO (CPF 700.XXX.XXX-15) em 11/03/2024 18:08:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCELO ROMIG MARON (CPF 999.XXX.XXX-53) em 12/03/2024 10:46:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA (CPF 283.XXX.XXX-15) em 12/03/2024 11:19:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/0A5B-C4DF-FA00-BF5F
open original →