materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
EMENDA ADITIVA 01/2024
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores:
A Vereadora signatária, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal 
e pelo Regimento Interno desta Casa, vem, respeitosamente, apresentar a presente EMENDA ADITIVA,
acrescentando o inciso XIX no Art.3º da MENSAGEM EXECUTIVA Nº 22/2024, PLO 025/2024 que “ALTERA 
A LEI Nº 3.496/2010 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO 
MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, alterando a redação deste parágrafo, requer desde já a 
aquiescência dos nobres pares desta Casa para que, após sua tramitação regular, seja devidamente aprovada.
Art.3º - O Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente será constituído de 18 membros 
titulares, com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, representando os segmentos 
a saber:
NOVA REDAÇÃO:
 
ART. 3º - O Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente será constituído de 19 membros 
titulares, com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, representando os segmentos 
a saber:
XIX – CPERS- Sindicato dos Professores e Funcionários das Escolas Estaduais.
Justificativa:
Justifica-se a emenda visando apenas contribuir com a formação do referido Conselho, na indicação 
de associados no Município neste Sindicato (CPERS-24º Núcleo) com expressiva representação no Município
de Canguçu e pessoal plenamente capacitado para compor o mesmo. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 18 de Março de 2024.
Eloisa Fraga
Vereadora PT
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”